| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | "AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, A APLICAR O CONTIDO NA LEI MUNICIPAL N°148, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989, AOS SEUS CRÉDITOS, ORIUNDOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASFALTO COMUNITÁRIO, FIRMADOS CO CONTRATANTES QUE ESTEJAM EM SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Je CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 96, de 10 de dezembro de 1.997 “Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, a aplicar o contido na Lei Municipal nº 148, de 07 de novembro de 1989, aos seus créditos, oriundos de contratos de prestação de serviços de asfalto comunitário, firmados com contratantes que estejam em sérias dificuldades financeiras e dá outras providências “. (Projeto de Leinº 66, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, autorizada a aplicar o contido na Lei Municipal nº. 148, de 07 de novembro de 1.989, regulamentada pelo Decreto nº. 191, de 30 de novembro de 1.989, aos seus créditos, oriundos de contratos de prestação de serviços de asfalto comunitário, firmados com contratantes que estejam em sérias dificuldades financeiras e dá outras providências Art. 2º.:- Para aplicação desta Lei, fica o termo “Prefeito Municipal” constante da Lei nº. 148, de 07 de novembro de 1.989, substituído pelo termo “Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVT”. Art, 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º.:- Revogam-se as disposições em contrário. PRESIDENTE Di ão da Silva Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997). 150 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art, 5º.:- Se o valor do metro quadrado de terreno, constante da Tabela I de que trata o Artigo 1º. desta Lei, estiver fixado acima do seu valor real, este poderá ser revisto a qualquer tempo pela Administração Municipal, mediante solicitação do interessado através de procedimento administrativo próprio, onde deverá apresentar o aviso de lançamento e todas as provas que julgar necessárias para a comprovação de suas alegações, que após serem analisadas pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, será submetido à decisão final do Prefeito Municipal. 8 1º.:- O pedido de revisão de que trata o “caput” deste artigo, terá efeito suspensivo. 8 2.:- Se a decisão for favorável ao interessado, o Setor competente da Prefeitura Municipal, deverá proceder a revisão do lançamento efetuado a maior, cuja correção não poderá em nenhuma hipótese, ultrapassar o valor real do imóvel, para após isso, expedir nova notificação para o contribuinte efetuar os pagamentos correspondentes e nas épocas próprias. $ 3º.:- Caso a decisão seja desfavorável ao contribuinte, este deverá ser notificado da mesma e intimado a retirar o aviso de lançamento, para efetuar os pagamentos correspondentes as parcelas vencidas num prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação e as vincendas nas épocas próprias. Art. 6º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1998. Art. 7º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis nºs. 194, de 07 de dezembro de 1984, 71, de 27 de junho de 1989-e 466, de 27 de novembro de 1996. RESIDENTE Pá Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997). 151