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norma nº 96/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 1997
Date 1997-12-10
Ementa"AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, A APLICAR O CONTIDO NA LEI MUNICIPAL N°148, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989, AOS SEUS CRÉDITOS, ORIUNDOS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASFALTO COMUNITÁRIO, FIRMADOS CO CONTRATANTES QUE ESTEJAM EM SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Je CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 96, de 10 de dezembro de 1.997
“Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista - EMURVI, a aplicar o contido
na Lei Municipal nº 148, de 07 de novembro de
1989, aos seus créditos, oriundos de contratos de
prestação de serviços de asfalto comunitário, firmados
com contratantes que estejam em sérias dificuldades
financeiras e dá outras providências “.
(Projeto de Leinº 66, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da
Boa Vista - EMURVI, autorizada a aplicar o contido na Lei Municipal nº.
148, de 07 de novembro de 1.989, regulamentada pelo Decreto nº. 191, de
30 de novembro de 1.989, aos seus créditos, oriundos de contratos de
prestação de serviços de asfalto comunitário, firmados com contratantes que
estejam em sérias dificuldades financeiras e dá outras providências
Art. 2º.:- Para aplicação desta Lei, fica o termo “Prefeito Municipal”
constante da Lei nº. 148, de 07 de novembro de 1.989, substituído pelo
termo “Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Urbanização de São
João da Boa Vista - EMURVT”.
Art, 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
PRESIDENTE
Di ão da Silva
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997).
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art, 5º.:- Se o valor do metro quadrado de terreno, constante da
Tabela I de que trata o Artigo 1º. desta Lei, estiver fixado acima do seu
valor real, este poderá ser revisto a qualquer tempo pela Administração
Municipal, mediante solicitação do interessado através de procedimento
administrativo próprio, onde deverá apresentar o aviso de lançamento e
todas as provas que julgar necessárias para a comprovação de suas
alegações, que após serem analisadas pelos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal, será submetido à decisão final do Prefeito Municipal.
8 1º.:- O pedido de revisão de que trata o “caput” deste artigo, terá
efeito suspensivo.
8 2.:- Se a decisão for favorável ao interessado, o Setor competente
da Prefeitura Municipal, deverá proceder a revisão do lançamento efetuado
a maior, cuja correção não poderá em nenhuma hipótese, ultrapassar o valor
real do imóvel, para após isso, expedir nova notificação para o contribuinte
efetuar os pagamentos correspondentes e nas épocas próprias.
$ 3º.:- Caso a decisão seja desfavorável ao contribuinte, este deverá
ser notificado da mesma e intimado a retirar o aviso de lançamento, para
efetuar os pagamentos correspondentes as parcelas vencidas num prazo de
15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação e as vincendas nas
épocas próprias.
Art. 6º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 1998.
Art. 7º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial
as Leis nºs. 194, de 07 de dezembro de 1984, 71, de 27 de junho de 1989-e
466, de 27 de novembro de 1996.
RESIDENTE
Pá
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997).
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