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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 97/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 1997
Date 1997-12-16
Ementa"REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS EM PONTOS DE ÔNIBUS CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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= CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 97, de 16 de dezembro de 1.997
“Regulamenta a construção de abrigos em
pontos de ônibus circular em vias públicas e dá
outras providências”
(Projeto de Lei nº 53, ver. Ovidio € Martins)
A Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, APROVA a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica classificado como parte acessória ao bem
público de uso comum do povo, os abrigos para usuários em
pontos de ônibus (transporte coletivo), construídos sob vias e
logradouros públicos, por particulares.
Artigo 2º. - Os abrigos que, por ato do Prefeito Municipal,
forem autorizados a ser construídos por particular, ficam,
considerados de utilidade pública, por caracterizar obra benéfica
ao transporte coletivo urbano (Decreto-Lei 3.365/41).
8 1º. - Só serão autorizados a construção de abrigos em
pontos já existentes.
$2º.- A autorização de que trata o “caput” desde artigo, dá
ao particular, o direito de fixar no abrigo propaganda comercial,
se pessoa jurídica, nas seguintes condições:
I- Ter aprovação expressa do Departamento de Engenharia,
que deverá atentar exclusivamente aos seguintes requisitos:
1- Dimensão compatível com a obra;
2- Material resistente e com peso adequado à obra;
3- Forma de fixação compatível com o nível de segurança
para utilização pública.
II - Não conter mensagem política ou partidária, ou que
faça menção ao uso ou venda de produtos com teor alcóolico ou
de tabagismo.
$ 3º. - A construção dos abrigos por particular, serão
padronizados pelo Departamento de Engenharia, a quem caberá a
orientação e acompanhamento da obra.
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ar CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
8 4º. - Ao Departamento de Engenharia cabe a elaboração
de Regulamentação de padronização dos abrigos, bem como de
qualquer outra providência administrativa intema, para o
cumprimento desta Lei.
Artigo 3º. - Ao particular, não caberá qualquer tipo de
indenização pelo abrigo construído.
Artigo 4º. - No pedido de autorização para construção do
abrigo, o particular deverá anexar:
1. a autorização expressa do proprietário, caso a localização
da obra esteja defronte a imóvel residencial.
2. a localização do ponto a receber o abrigo;
3. a declaração de que se trata de pessoa física ou jurídica;
4. croqui da propaganda que se pretende fixar, se pessoa
jurídica.
Artigo 5º. - Como bem acessório de domínio público, cabe
à Prefeitura Municipal zelar pela guarda e conservação dos
abrigos.
Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
g LL. da Silva
Antoni
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
dezesseis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e
sete (16.12.1997).
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