| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | "REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS EM PONTOS DE ÔNIBUS CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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= CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 97, de 16 de dezembro de 1.997 “Regulamenta a construção de abrigos em pontos de ônibus circular em vias públicas e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 53, ver. Ovidio € Martins) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Artigo 1º. - Fica classificado como parte acessória ao bem público de uso comum do povo, os abrigos para usuários em pontos de ônibus (transporte coletivo), construídos sob vias e logradouros públicos, por particulares. Artigo 2º. - Os abrigos que, por ato do Prefeito Municipal, forem autorizados a ser construídos por particular, ficam, considerados de utilidade pública, por caracterizar obra benéfica ao transporte coletivo urbano (Decreto-Lei 3.365/41). 8 1º. - Só serão autorizados a construção de abrigos em pontos já existentes. $2º.- A autorização de que trata o “caput” desde artigo, dá ao particular, o direito de fixar no abrigo propaganda comercial, se pessoa jurídica, nas seguintes condições: I- Ter aprovação expressa do Departamento de Engenharia, que deverá atentar exclusivamente aos seguintes requisitos: 1- Dimensão compatível com a obra; 2- Material resistente e com peso adequado à obra; 3- Forma de fixação compatível com o nível de segurança para utilização pública. II - Não conter mensagem política ou partidária, ou que faça menção ao uso ou venda de produtos com teor alcóolico ou de tabagismo. $ 3º. - A construção dos abrigos por particular, serão padronizados pelo Departamento de Engenharia, a quem caberá a orientação e acompanhamento da obra. 152 ar CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 8 4º. - Ao Departamento de Engenharia cabe a elaboração de Regulamentação de padronização dos abrigos, bem como de qualquer outra providência administrativa intema, para o cumprimento desta Lei. Artigo 3º. - Ao particular, não caberá qualquer tipo de indenização pelo abrigo construído. Artigo 4º. - No pedido de autorização para construção do abrigo, o particular deverá anexar: 1. a autorização expressa do proprietário, caso a localização da obra esteja defronte a imóvel residencial. 2. a localização do ponto a receber o abrigo; 3. a declaração de que se trata de pessoa física ou jurídica; 4. croqui da propaganda que se pretende fixar, se pessoa jurídica. Artigo 5º. - Como bem acessório de domínio público, cabe à Prefeitura Municipal zelar pela guarda e conservação dos abrigos. Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. g LL. da Silva Antoni PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (16.12.1997). 154