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norma nº 98/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 1997
Date 1997-12-17
Ementa"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FORNECER AOS SEUS FUNCIONÁRIOS NA ATIVA, CESTA DE ALIMENTOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1997".
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LEINº 98, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.997
“Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista
a fornecer aos seus funcionários na ativa, cesta de
alimentos no mês de dezembro de 1.997”
(Projeto de Lei nº 55, Mesa da CM.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º :- Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a
fornecer uma cesta de alimentos aos seus funcionários na ativa, no mês de
dezembro de 1.997.
$ 1º.:- A cesta de alimentos de que trata o caput deste artigo, será
concedida exclusivamente no mês de dezembro de 1.997.
$ 2º.:- A cesta de alimentos a que se refere este artigo não será
incorporada à remuneração para nenhum efeito.
Art. 2º :- As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão
por conta do orçamento vigente e suplementado, se necessário.
Art. 3º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º :- Revogam-se as disposições em contrário.
sl da Silva
L
» PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (17.12.1997).
153
ar CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
8 4º. - Ao Departamento de Engenharia cabe a elaboração
de Regulamentação de padronização dos abrigos, bem como de
qualquer outra providência administrativa intema, para o
cumprimento desta Lei.
Artigo 3º. - Ao particular, não caberá qualquer tipo de
indenização pelo abrigo construído.
Artigo 4º. - No pedido de autorização para construção do
abrigo, o particular deverá anexar:
1. a autorização expressa do proprietário, caso a localização
da obra esteja defronte a imóvel residencial.
2. a localização do ponto a receber o abrigo;
3. a declaração de que se trata de pessoa física ou jurídica;
4. croqui da propaganda que se pretende fixar, se pessoa
jurídica.
Artigo 5º. - Como bem acessório de domínio público, cabe
à Prefeitura Municipal zelar pela guarda e conservação dos
abrigos.
Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
g LL. da Silva
Antoni
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
dezesseis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e
sete (16.12.1997).
154

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