| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FORNECER AOS SEUS FUNCIONÁRIOS NA ATIVA, CESTA DE ALIMENTOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1997". |
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LEINº 98, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.997 “Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a fornecer aos seus funcionários na ativa, cesta de alimentos no mês de dezembro de 1.997” (Projeto de Lei nº 55, Mesa da CM.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º :- Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a fornecer uma cesta de alimentos aos seus funcionários na ativa, no mês de dezembro de 1.997. $ 1º.:- A cesta de alimentos de que trata o caput deste artigo, será concedida exclusivamente no mês de dezembro de 1.997. $ 2º.:- A cesta de alimentos a que se refere este artigo não será incorporada à remuneração para nenhum efeito. Art. 2º :- As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta do orçamento vigente e suplementado, se necessário. Art. 3º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º :- Revogam-se as disposições em contrário. sl da Silva L » PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (17.12.1997). 153 ar CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 8 4º. - Ao Departamento de Engenharia cabe a elaboração de Regulamentação de padronização dos abrigos, bem como de qualquer outra providência administrativa intema, para o cumprimento desta Lei. Artigo 3º. - Ao particular, não caberá qualquer tipo de indenização pelo abrigo construído. Artigo 4º. - No pedido de autorização para construção do abrigo, o particular deverá anexar: 1. a autorização expressa do proprietário, caso a localização da obra esteja defronte a imóvel residencial. 2. a localização do ponto a receber o abrigo; 3. a declaração de que se trata de pessoa física ou jurídica; 4. croqui da propaganda que se pretende fixar, se pessoa jurídica. Artigo 5º. - Como bem acessório de domínio público, cabe à Prefeitura Municipal zelar pela guarda e conservação dos abrigos. Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. g LL. da Silva Antoni PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (16.12.1997). 154