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norma nº 99/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1997
Date 1997-12-19
Ementa"DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998".
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LEI Nº 99, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997
“Dispõe sobre o Orçamento da Faculdade de
Administração e Economia - FAE de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, estimando a Receita e
fixando a Despesa para o exercício de 1998”
(Projeto de Lei nº 54, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- O Orçamento Geral da Faculdade de Administração e Economia -
FAE do Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para o
Exercício Financeiro de 1998, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em
R$ 2.086.000,00 (Dois milhões, oitenta e seis mil Reais).
Art. 2º.:- A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na
forma da legislação em vigor, e, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1200.00.00 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1220.00.00 - Contribuições Econômicas................ R$ 1.000,00
1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL
1310.00.00 - Receitas Imobiliárias....................... R$ 90.000,00
1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 - Transferências do I.R.R.Fonte........... R$ 90.000,00
1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1990.00.00 - RECEITAS DIVERSAS
1. Anuidades - FAE............ R$ 1.440.000,00
2. Anuidades - C.P.Graduação... R$ 70.000,00
3. Vestibular - FAE...............s R$ 12.000,00
4. Emolumentos e Taxas.................... R$ 85.000,00
5. Emol. e Taxas - C.P.Graduação...... R$ 3.000,00
6. Receitas Financeiras.................. R$ 265.000,00
7. Dependências, 2º Cham. Adap....... R$ 20.000,00
8. Outras Receitas - FAE.................... R$ 10.000,00...R$ 1.905.000,00
TOTAL DA RECEITA... eee R$ 2.086.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º.:- A Despesa, será realizada com o seguinte desdobramento:
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110 - PESSOAL
3111 - Pessoal Civil.............. eia R$ 1.421.000,00
3113 - Obrigações Patronais.................R$ 140.000,00........ R$ 1.561.000,00
3120 - Material de Consumo................... R$ 40.000,00
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais........................... R$ 94.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos..R$ 196.000,00........... R$ 290.000,00
3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230 - Transferências a Instituições Privadas
3231 - Subvenções Sociais... R$ 1.000.00
3253 - Salário-Família................. inseri R$ 3.000,00
3260 - Encargos da Dívida Interna................... R$ 1.000,00
3280 - Contribuições p/ Formação Patrimônio
do Servidor Público - PASEP.......... R$ 18.000,00............. R$ 23.000,00
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTOS
4110 - Obras e Instalações......................... R$ 122.000,00
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 50.000,00..R$ 172.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA... R$ 2.086.000,00
Art. 4º.:- Fica o Diretor autorizado:
a - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento)
do valor estipulado no Artigo 1º.
b - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas
condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
Art. 5º.:- O presente Orçamento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1998.
my , recido da Silva
/ PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (19.12.1997).
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