| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998". |
| native_id | 3820 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
LEI Nº 99, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997 “Dispõe sobre o Orçamento da Faculdade de Administração e Economia - FAE de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, estimando a Receita e fixando a Despesa para o exercício de 1998” (Projeto de Lei nº 54, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- O Orçamento Geral da Faculdade de Administração e Economia - FAE do Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 1998, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 2.086.000,00 (Dois milhões, oitenta e seis mil Reais). Art. 2º.:- A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor, e, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1200.00.00 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1220.00.00 - Contribuições Econômicas................ R$ 1.000,00 1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 1310.00.00 - Receitas Imobiliárias....................... R$ 90.000,00 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 - Transferências do I.R.R.Fonte........... R$ 90.000,00 1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1990.00.00 - RECEITAS DIVERSAS 1. Anuidades - FAE............ R$ 1.440.000,00 2. Anuidades - C.P.Graduação... R$ 70.000,00 3. Vestibular - FAE...............s R$ 12.000,00 4. Emolumentos e Taxas.................... R$ 85.000,00 5. Emol. e Taxas - C.P.Graduação...... R$ 3.000,00 6. Receitas Financeiras.................. R$ 265.000,00 7. Dependências, 2º Cham. Adap....... R$ 20.000,00 8. Outras Receitas - FAE.................... R$ 10.000,00...R$ 1.905.000,00 TOTAL DA RECEITA... eee R$ 2.086.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 3º.:- A Despesa, será realizada com o seguinte desdobramento: 3000 - DESPESAS CORRENTES 3100 - DESPESAS DE CUSTEIO 3110 - PESSOAL 3111 - Pessoal Civil.............. eia R$ 1.421.000,00 3113 - Obrigações Patronais.................R$ 140.000,00........ R$ 1.561.000,00 3120 - Material de Consumo................... R$ 40.000,00 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais........................... R$ 94.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos..R$ 196.000,00........... R$ 290.000,00 3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3230 - Transferências a Instituições Privadas 3231 - Subvenções Sociais... R$ 1.000.00 3253 - Salário-Família................. inseri R$ 3.000,00 3260 - Encargos da Dívida Interna................... R$ 1.000,00 3280 - Contribuições p/ Formação Patrimônio do Servidor Público - PASEP.......... R$ 18.000,00............. R$ 23.000,00 4000 - DESPESAS DE CAPITAL 4100 - INVESTIMENTOS 4110 - Obras e Instalações......................... R$ 122.000,00 4120 - Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 50.000,00..R$ 172.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA... R$ 2.086.000,00 Art. 4º.:- Fica o Diretor autorizado: a - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor estipulado no Artigo 1º. b - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. Art. 5º.:- O presente Orçamento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998. my , recido da Silva / PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (19.12.1997). 156