br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 100/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 1997
Date 1997-12-19
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COMPREENDENDO AS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001".
native_id3821

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São
João da Boa Vista, compreendendo as administrações
Direta e Indireta para o período de 1.998 a 2.001”.
(Projeto de Lei nº 55, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Artigo 1º :- O Plano Plurianual pertencente às administrações Direta
e Indireta do Município, para o período de 1.998 a 2.001, constituídos pelos
Anexos constantes desta Lei, serão executados nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento-Programa estabelecidos para cada
exercício financeiro.
Artigo 2º :- A Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercício,
incidirá as normas gerais a serem observadas pelos programas incluídos no
Projeto de Lei Orçamentario, com indicação da fonte de recursos e seus
respectivos percentuais de aplicação vinculados e obrigatórios.
Artigo 3º :- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício.
Artigo 4º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º :- Revogam-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO 74 DA SILVA
RESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (19.12.1997)
157

open original →