| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COMPREENDENDO AS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista, compreendendo as administrações Direta e Indireta para o período de 1.998 a 2.001”. (Projeto de Lei nº 55, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Artigo 1º :- O Plano Plurianual pertencente às administrações Direta e Indireta do Município, para o período de 1.998 a 2.001, constituídos pelos Anexos constantes desta Lei, serão executados nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento-Programa estabelecidos para cada exercício financeiro. Artigo 2º :- A Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercício, incidirá as normas gerais a serem observadas pelos programas incluídos no Projeto de Lei Orçamentario, com indicação da fonte de recursos e seus respectivos percentuais de aplicação vinculados e obrigatórios. Artigo 3º :- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício. Artigo 4º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º :- Revogam-se as disposições em contrário. ANTÔNIO 74 DA SILVA RESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (19.12.1997) 157