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norma nº 102/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 1997
Date 1997-12-19
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 102, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
celebrar Convênio com o Banco do Brasil S/A para
concessão de empréstimos a servidores municipais sob
garantia de consignação em folha de pagamento”
(Projeto de Lei nº 82, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art, 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar Convênio com o Banco do Brasil S/A, para concessão de
empréstimos a servidores municipais que tenham mais de 2 (dois) anos de
efetivo exercício, sob garantia de consignação em folha de pagamento.
Art. 2º.:- O termo de cooperação seguirá o modelo anexo à presente
lei, no qual estão estabelecidos os direitos e obrigações dos partícipes.
Art, 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
Antonio; ido da Silva
NTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (19.12.1997).
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