| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 102, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com o Banco do Brasil S/A para concessão de empréstimos a servidores municipais sob garantia de consignação em folha de pagamento” (Projeto de Lei nº 82, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art, 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar Convênio com o Banco do Brasil S/A, para concessão de empréstimos a servidores municipais que tenham mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício, sob garantia de consignação em folha de pagamento. Art. 2º.:- O termo de cooperação seguirá o modelo anexo à presente lei, no qual estão estabelecidos os direitos e obrigações dos partícipes. Art, 3º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º.:- Revogam-se as disposições em contrário. Antonio; ido da Silva NTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (19.12.1997). 159