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norma nº 101/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 1997
Date 1997-12-19
Ementa"FIXA NORMAS E POSTURAS PARA DESMEMBRAMENTOS E EDIFICAÇÕES NO JARDIM NOVA SÃO JOÃO".
native_id3823

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997
“Fixa normas e posturas para desmembramentos e
edificações no Jardim Nova São João”
(Projeto de Lei nº 68 . do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº 57, de 16 de
setembro de 1997, cujas delimitações previstas no parágrafo único do Artigo 1º
ficam adotadas as edificações e desmembramentos do Jardim Nova São João
somente serão aprovadas pela Prefeitura Municipal se estiverem de acordo com o
previsto nesta Lei.
Art. 2º.:- As edificações nos lotes individuais ou englobados, somente
poderão ser aprovadas se respeitado recuo frontal obrigatório de, no mínimo,
2,00m (dois metros) da testada do lote.
Parágrafo único:- As edificações em lotes de esquina deverão ter recuo
mínimo de 2,00 (dois metros) na parte frontal, sendo que na parte lateral poderá
haver superposição construção/divisa em até 80% do comprimento da divisa
respectiva.
Art. 3º.:- Fica proibido o desmembramento ou fracionamento de lotes que
resultem unidades inferiores à 250,002 (duzentos e cingiienta metros quadrados)
e testada inferior à 10,00m (dez metros).
Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antonio; AM da Silva
SIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (19.12.1997).
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