| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | "FIXA NORMAS E POSTURAS PARA DESMEMBRAMENTOS E EDIFICAÇÕES NO JARDIM NOVA SÃO JOÃO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997 “Fixa normas e posturas para desmembramentos e edificações no Jardim Nova São João” (Projeto de Lei nº 68 . do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº 57, de 16 de setembro de 1997, cujas delimitações previstas no parágrafo único do Artigo 1º ficam adotadas as edificações e desmembramentos do Jardim Nova São João somente serão aprovadas pela Prefeitura Municipal se estiverem de acordo com o previsto nesta Lei. Art. 2º.:- As edificações nos lotes individuais ou englobados, somente poderão ser aprovadas se respeitado recuo frontal obrigatório de, no mínimo, 2,00m (dois metros) da testada do lote. Parágrafo único:- As edificações em lotes de esquina deverão ter recuo mínimo de 2,00 (dois metros) na parte frontal, sendo que na parte lateral poderá haver superposição construção/divisa em até 80% do comprimento da divisa respectiva. Art. 3º.:- Fica proibido o desmembramento ou fracionamento de lotes que resultem unidades inferiores à 250,002 (duzentos e cingiienta metros quadrados) e testada inferior à 10,00m (dez metros). Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Antonio; AM da Silva SIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (19.12.1997). 158