| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | "CONCEDE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ABONO NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) MENSAIS, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1998". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 103, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997 “Concede aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas, abono no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, no período de janeiro a dezembro de 1.998” (Projeto de Leinº 91 , do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Artigo 1º :- Fica concedido aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, no período de janeiro a dezembro de 1.998. Parágrafo Único :- O abono a que se refere este artigo, não se incorporará para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para fins de desconto ou pagamentos ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN, criado pela Lei nº. 657, de 28 de abril de 1.992. Artigo 2º :- As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento municipal e suplementadas se necessário. Artigo 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANTÔNIO A Ui. DA SILVA PRÉSIDENTE Vá Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (19.12.1997) 160