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norma nº 103/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 1997
Date 1997-12-19
Ementa"CONCEDE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ABONO NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) MENSAIS, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1998".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 103, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997
“Concede aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos,
inativos e pensionistas, abono no valor de R$ 100,00 (cem
reais) mensais, no período de janeiro a dezembro de
1.998”
(Projeto de Leinº 91 , do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Artigo 1º :- Fica concedido aos servidores da Prefeitura Municipal,
ativos, inativos e pensionistas, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais)
mensais, no período de janeiro a dezembro de 1.998.
Parágrafo Único :- O abono a que se refere este artigo, não se
incorporará para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para
fins de desconto ou pagamentos ao Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN,
criado pela Lei nº. 657, de 28 de abril de 1.992.
Artigo 2º :- As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento municipal e
suplementadas se necessário.
Artigo 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO A Ui. DA SILVA
PRÉSIDENTE
Vá
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (19.12.1997)
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