norma nº 507/1991

LEI Nº 507, DE 18 DE JUNHO DE 1.991
"Cria 02 funções públicas de Monitor"!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Ficam criadas 02 funções públicas de Monitor, !
com salário de Cr$ 50.456,00 (cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis
cruzeiros), conforme especificações a seguir:
a) - 01 Monitor de Artesanato;
b) - O1 Monitor de Marcenaria.
ARTIGO 2º:- As funções criadas por esta Lei visam atender a
Programas desenvolvidos pelo Fundo Social de Solidariedade do Município.
ARTIGO 3º:- As contratações para provimento das funções de
que trata esta Lei, serão precedidas de Processo Seletivo Público e serão
regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.
ARTIGO 4º:- As funções criadas por esta Lei serão reajusta-
das nos mesmos índices a serem aplicados aos servidores municipais.
ARTIGO 5º:- Os contratos a serem celebrados com base nesta
Lei, serão por prazo determinado, ou seja, no maximo até 31/12/1992.
ARTIGO 6º:- As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta do Fundo Social de Solidariedade do Município.
ARTIGO 7º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
caçao e perdurará até 31/12/1992, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da: Boa Vista,
aos dezoito dias do Mês de junho de mil novecentos e noventa e um (18.06.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE