norma nº 508/1991

LEI Nº 508, DE 18 DE JUNHO DE 1991
"autoriza o Município de São João da Boa Vista,
a firmar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo através da Secretaria de Estado dos Negó-
cios de Esportes e Turismo e da outras providên
cias"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autori
zado a:
I - Firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, a-
traves da Secretaria de Estado dos negócios de Espories e Turismo, visando
a obtenção de recursos financeiros;
II - Receber através de repasse da Secretaria de Estado dos
Negócios de Esportes e turismo, recursos financeiros da ordem de Cr$......
6.000.000,00 (seis milhoes de cruzeiros), objetivando a cobrir despesas com
as solenidades dos XXXV Jogos REgionais da IV Região Esportiva do Estado de
são Paulo, a serem realizados no período de 19 a 27 de julho de 1991.
ARTIGO 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de Sao João da Boa Vista, aos
dezoito dias do mes de - junho.» de mil novecentos e noventa e um (18.06.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 509, DE 18 DE JUNHO DE 1991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial"
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