| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | "CONCEDE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ABONO NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) MENSAIS, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1998". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 104, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997 “Concede aos servidores da Câmara Municipal, ativos, inativos e pensionistas, abono salarial no valor de R$100,00 (cem reais) mensais no período de janeiro à dezembro de 1.998”. (Projeto de Lei nº 59 , Mesa da CM) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: ARTIGO 1º.:- Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, ativos, inativos e pensionistas, um abono salarial no valor de R$100,00 (cem reais) mensais no período de janeiro à dezembro de 1.998. Parágrafo Único:- O abono a que se refere este artigo, não se incorporará para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para fins de desconto ou pagamento ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN, criado pela Lei nº. 657 de 28 de abril de 1.992. ARTIGO 2º.:- As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal suplementadas, se necessário. ARTIGO 3º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. Antonio Na A Silva ESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (19.12.1997). 161