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norma nº 104/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 1997
Date 1997-12-19
Ementa"CONCEDE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ABONO NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) MENSAIS, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1998".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 104, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997
“Concede aos servidores da Câmara Municipal, ativos,
inativos e pensionistas, abono salarial no valor de
R$100,00 (cem reais) mensais no período de janeiro à
dezembro de 1.998”.
(Projeto de Lei nº 59 , Mesa da CM)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
ARTIGO 1º.:- Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal,
ativos, inativos e pensionistas, um abono salarial no valor de R$100,00 (cem
reais) mensais no período de janeiro à dezembro de 1.998.
Parágrafo Único:- O abono a que se refere este artigo, não se
incorporará para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para
fins de desconto ou pagamento ao Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN,
criado pela Lei nº. 657 de 28 de abril de 1.992.
ARTIGO 2º.:- As despesas com a execução desta Lei serão
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
municipal suplementadas, se necessário.
ARTIGO 3º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antonio Na A Silva
ESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (19.12.1997).
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