| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | "APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEINº 105, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997 “Aprova o Orçamento do Município para 1.998 e dá outras providências”. (Projeto de Leinº 53 . do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Artigo 1º :- Esta Lei aprova o orçamento do município para o exercício de 1.998, estimando as receitas em R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) e fixando as despesas em igual valor. Artigo 2º :- A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica: RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA... R$ 9.080.500,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES... ... R$ 1.250..000,00 RECEITA PATRIMONIAL... R$ 182.500,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.............. R$ 19.092 .000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES............. R$ 1.395.000,00 R$ 31.000.000,00 TOTAL DA RECEITA...........cessesesesees R$ 31.000.000,00 Artigo 3º :- A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e classificação econômica a saber: 162 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA POR ÓRGÃO CÂMARA MUNICIPAL... R$ 1.273.620,00 GABINETE DO PREFEITO ... R$ 719.900,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO . R$ 42.200,00 ASSESSORIA JURÍDICA... .. R$ 1.048.500,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO... R$ 1.037.700,00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS... R$ 528.500,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO.................... .. R$ 1.979.600,00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS........... ... R$ 3.814.200,00 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA... .. R$ 831.000,00 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL......... e R$ 1.607.200,00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO....................... R$ 313.900,00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES... R$ 642.900,00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO..............s R$ 6.762.820,00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE... 5.387.400,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO.............. =" 5.010.560,00 TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO.............csceeseseemsesenses R$ 31.000.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO... R$ 20.397.900,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES......... R$ 6.353.600,00 R$ 26.751.500,00 DESPESAS DE CAPITAL... INVESTIMENTOS... R$ 3.815.500,00 INVERSÕES FINANCEIRAS................... R$ 420.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL............ R$ 13.000,00 R$ 4.248.500,00 TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA. R$ 31.000.000,00 Artigo 4º :- O valor total da receita e despesa do órgão da Administração Indireta, exclusive o valor das respectivas transferências do Município, e: ÓRGÃO RECEITA DESPESA FAC. DE ADM. E ECONOMIA-FAE R$ 2.086.000,00 R$ 2.086.000,00 EMPR. MUNIC. URBAN - EMURVI R$ 1.531.000,00 R$ 1.531.000,00 TOTAL DE AUTARQUIAS R$ 3.617.000,00 R$ 3.617.000,00 163 MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Artigo 5º :- Fica o Executivo autorizado a: g E- abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor estipulado no artigo 1º. H - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. Artigo 6º:- As despesas de capital constante desta Lei, quando envolver contratos, cuja execução seja de vigência, plurianual, correrão a conta de orçamento futuros. Artigo 7º:- Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1998. / PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (23.12.1997). 164