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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 107/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 1997
Date 1997-12-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO DOMICILIAR E DA TAXA DE LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS".
native_id3833

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= 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Es
LEINº 107, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997
“Dispõe sobre a autorização para a cobrança da taxa de
coleta, remoção e destinação final de lixo domiciliar e
da taxa de limpeza das vias e logradouros públicos”
(Projeto de Lei nº 92 , do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- A cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação final de
lixo domiciliar e da taxa de limpeza das vias e logradouros públicos,
previstas no novo Código Tributário Municipal, dependerá de autorização
do Poder Legislativo.
Parágrafo único:- A autorização referida no “caput” do Artigo
deverá obedecer o quorum de 2/3 (dois terço) dos membros desta Casa. ,
Art. 2º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
NA Silva
78 SIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (23.12.1997).

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