| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO DOMICILIAR E DA TAXA DE LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS". |
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= 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Es LEINº 107, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997 “Dispõe sobre a autorização para a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação final de lixo domiciliar e da taxa de limpeza das vias e logradouros públicos” (Projeto de Lei nº 92 , do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- A cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação final de lixo domiciliar e da taxa de limpeza das vias e logradouros públicos, previstas no novo Código Tributário Municipal, dependerá de autorização do Poder Legislativo. Parágrafo único:- A autorização referida no “caput” do Artigo deverá obedecer o quorum de 2/3 (dois terço) dos membros desta Casa. , Art. 2º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. NA Silva 78 SIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (23.12.1997).