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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 268/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 268 / 1999
Date 1999-01-11
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1°DA LEI N°167, DE 06 DE JULHO DE 1998".
native_id3835

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PIE CÂMAR?. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Quid
LEINº 268, DE 11 DE JANEIRO DE 1999
“Altera a redação do inciso I do artigo 1º
da Lei nº 167, de 06 de julho de 1998”
tProjeto de Lei nº 106. Preteito Municipal Laert de Lima Teixeira )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica alterada a redação do inciso II do artigo 1º da Lei nº 167,
de 06 de julho de 1998, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“HH. isenção de tributos e preços públicos relativos a aprovação e
conclusão do projeto, pelo prazo de 15 anos.”
Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do
mês de janeiro de mil novecentos e noventa e nove (11.01.1999).
061

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