| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 1999 |
| Date | 1999-01-11 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1°DA LEI N°167, DE 06 DE JULHO DE 1998". |
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PIE CÂMAR?. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Quid LEINº 268, DE 11 DE JANEIRO DE 1999 “Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 167, de 06 de julho de 1998” tProjeto de Lei nº 106. Preteito Municipal Laert de Lima Teixeira ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica alterada a redação do inciso II do artigo 1º da Lei nº 167, de 06 de julho de 1998, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “HH. isenção de tributos e preços públicos relativos a aprovação e conclusão do projeto, pelo prazo de 15 anos.” Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e nove (11.01.1999). 061