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norma nº 269/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 269 / 1999
Date 1999-01-12
Ementa"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.5 DA LEI N°66 DE 16 DE ABRIL DE 1974".
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248 CÂMAR* MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
14d
LEI Nº 269, DE 12 DE JANEIRO DE 1999
Altera o PARÁGRAFO ÚNICO do art.
5º da Lei nº 66 de 16 de abril de 1974
(Projeto de Lei nº 15. autoria Ver. José Carlos Colabardini - PF)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. Fica alterado o $ único do art. 5º da Lei nº 66 de 16 de abril de 1974.
que será numerado como parágrafo primeiro. e acrescidos parágrafos segundo e
terceiro que passarão a ter a seguinte redação:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado à concessionária o direito de
sustar o fornecimento de água aos usuários em débito. desde que os mesmos sejam
previamente notificados por escrito. com ciência na cópia do documento ou por
correspondência com aviso de recebimento. com o prazo de 30 (trinta) dias. não
suprindo esse procedimento a inserção de mensagem em conta de fornecimento de
água.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a residência familiar atendida pela
concessionária tiver entre seus membros crianças e adolescentes. idosos ou pessoas
portadoras de deficiência e os arrimos da família estiverem desempregados e não
dispuserem de condições financeiras. não poderá ser interrompido o fornecimento de
água. devendo ser garantido aos moradores a quantidade mínima suficiente à
sobrevivência e higiene das pessoas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A verificação da condição de necessidade da
familia residente no imóvel deverá ser feita pelo Departamento de Promoção Social
da Prefeitura Municipal e pelo Conselho Tutelar. que elaborarão um relatório
minucioso da situação. emitindo parecer pela manutenção do fornecimento.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
- . ua . 4 - - . . a
Secretaria da Câmara Municipal'de São João da Boa Vista. aos doze dias do mês de
janeiro de mil novecentos e noventa e nove (12.01.1999).

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