norma nº 409/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº. 409, DE 16 DE MAIO DE 1.996.
“Dispões sobre autorização para celebração de convênio com
a CESP para utilização dos postes na nomenclatura de ruas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º.:-Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a
CESP - Companhia Energética de São Paulo, para a utilização dos postes de
iluminação como anteparo para a nomenclatura de tuas.
ARTIGO 2º.:-A sinalização deverá ser padronizada constituindo-se de letras
brancas 4 x 4 em com 2 cm de espaço entre letras, pintadas sobre uma faixa
vertical de fundo azul de largura de 15 em, com início 200 cm acima do nível
do meio fio e comprimento suficiente para alojar o nome da rua.
ARTIGO 3º.:-As pinturas dos postes deverão ser em lados alternados, na
proporção de pelo menos um poste por quarteirão, sempre voltadas para a rua.
ARTIGO 4º.:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
OVIDIO € MARTINS
P NTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (16.05.1996).
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