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norma nº 270/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 270 / 1999
Date 1999-01-29
Ementa"CONCEDE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ABONO NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) NO MÊS DE JANEIRO 1999".
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4 CÂMAR; MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 270, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
“Concede aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos,
inativos e pensionistas, abono no valor de R$ 100,00 (cem
reais) no mês de janeiro 1999”
(Projeto de Ter 03. Prefeito Municipal Laeri de Lima Teixeiras
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Artigo 1º :- Fica concedido aos servidores da Prefeitura Municipal,
ativos, inativos e pensionistas, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais)
no mês de janeiro de 1999.
Parágrafo Único :- O abono a que se refere este artigo, não se
incorporará para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para
fins de desconto ou pagamentos ao Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN,
criado pela Lei nº. 657, de 28 de abril de 1.992.
Artigo 2º :- As despesas com a execução desta Lei serão atendidas
pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento municipal e
suplementadas se necessário.
Artigo 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e nove (29.01.1999).
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PU e

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