| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1999 |
| Date | 1999-01-29 |
| Ementa | "CONCEDE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ABONO NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) NO MÊS DE JANEIRO 1999". |
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4 CÂMAR; MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 270, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 “Concede aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas, abono no valor de R$ 100,00 (cem reais) no mês de janeiro 1999” (Projeto de Ter 03. Prefeito Municipal Laeri de Lima Teixeiras A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Artigo 1º :- Fica concedido aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais) no mês de janeiro de 1999. Parágrafo Único :- O abono a que se refere este artigo, não se incorporará para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para fins de desconto ou pagamentos ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN, criado pela Lei nº. 657, de 28 de abril de 1.992. Artigo 2º :- As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento municipal e suplementadas se necessário. Artigo 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e nove (29.01.1999). 20 PU e