norma nº 410/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº. 410, DE 16 DE MAIO DE 1.996.
“Dispõe sobre a localização de pontos de ônibus circular”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI
ARTIGO 1º.:- Fica determinado ao Poder Executivo todos os novos pontos
de ônibus circular nos inícios dos quarteirões, estabelecendo para tal uma faixa
de parada e estacionamento proibido de 15 metros a partir do início do passeio
do quarteirão.
ARTIGO 2º.:- Os pontos de ônibus já existentes deverão ser paulatinamente
mudados e localizados conforme as diretrizes estabelecidas no Artigo 1º., tendo
a Prefeitura Municipal um prazo máximo de dois anos para fazê-lo.
ARTIGO 3º.:- Em casos excepcionais, devidamente justificados, os pontos de
ônibus circular poderão localizar-se fora das diretrizes estabelecidas no Artigo
1º.
ARTIGO 4º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (16.05.1996).