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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 272/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 272 / 1999
Date 1999-03-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CURSOS DE INFORMÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3840

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ER.
de CÂMARS. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 272, DE 01 DE MARÇO DE 1999
“Dispõe sobre a instalação de Cursos de Informática na
rede municipal de ensino de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
(Projeto de Lei nº 62. ver. Valter Peres Franco - PMDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- O Executivo Municipal fica autorizado a incluir no
“curriculum” de todas as escolas da rede municipal de ensino fundamental e
médio. e ministrar cursos técnicos de informática com a finalidade de
possibilitar aos alunos mecanismos de apoio ao processo educacional e
formação profissional.
Art. 2º:- A inclusão referida no “caput” será realizada de acordo com os
procedimentos estabelecidos pelas legislações federal e estadual e ficará
condicionada a disponibilidade de carga horária.
Art. 3º:- O Departamento Municipal de Educação, em conjunto com a
ESG “Prof. Hugo Sarmento”, se encarregará das normas e critérios de
implementação dos cursos, bem como aquisição de equipamentos necessários.
Art. 4º:- A Prefeitura Municipal, através do Departamento de Educação
poderá firmar convênios com instituições da sociedade civil ou órgão
públicos, inclusive o Ministério da Educação e Cultura, em consonância com
as disposições legais vigentes, objetivando a instalação e manutenção dos
cursos de Informática.
EEN
% CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RE
Art. 5º:- Os professores serão profissionais de Educação Docentes e
terão as funções de Professores Orientadores de Informática Educativa,
devendo receber orientação normativa e apoio técnico especializado.
Art. 6º:- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias. contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º:- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do
mês de março de mil novecentos e noventa e nove (01.03.1999).
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