| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1999 |
| Date | 1999-03-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CURSOS DE INFORMÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ER. de CÂMARS. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 272, DE 01 DE MARÇO DE 1999 “Dispõe sobre a instalação de Cursos de Informática na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 62. ver. Valter Peres Franco - PMDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- O Executivo Municipal fica autorizado a incluir no “curriculum” de todas as escolas da rede municipal de ensino fundamental e médio. e ministrar cursos técnicos de informática com a finalidade de possibilitar aos alunos mecanismos de apoio ao processo educacional e formação profissional. Art. 2º:- A inclusão referida no “caput” será realizada de acordo com os procedimentos estabelecidos pelas legislações federal e estadual e ficará condicionada a disponibilidade de carga horária. Art. 3º:- O Departamento Municipal de Educação, em conjunto com a ESG “Prof. Hugo Sarmento”, se encarregará das normas e critérios de implementação dos cursos, bem como aquisição de equipamentos necessários. Art. 4º:- A Prefeitura Municipal, através do Departamento de Educação poderá firmar convênios com instituições da sociedade civil ou órgão públicos, inclusive o Ministério da Educação e Cultura, em consonância com as disposições legais vigentes, objetivando a instalação e manutenção dos cursos de Informática. EEN % CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RE Art. 5º:- Os professores serão profissionais de Educação Docentes e terão as funções de Professores Orientadores de Informática Educativa, devendo receber orientação normativa e apoio técnico especializado. Art. 6º:- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. contados a partir da data de sua publicação. Art. 7º:- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (01.03.1999). 856