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norma nº 273/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 273 / 1999
Date 1999-03-10
Ementa"CONCEDE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS".
native_id3841

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sm CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI Nº 273, DE 10 DE MARÇO DE 1999
"Concede abono a servidores municipais”
(Projeto de Lei nº 15. Preteito Municipal Laem de Lima Teixeira)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
Artigo 1º :- Fica concedido durante os meses de fevereiro e março de
1999, um abono mensal aos servidores da Prefeitura Municipal ativos, inativos
e pensionistas, com vencimentos iguais ou inferiores a R$ 700.00 (setecentos
reais).
Parágrafo 1º :- O abono de que trata o caput, terá os seguintes valores:
1 - Para servidores com vencimentos iguais ou inferiores à R$ 400,00
(quatrocentos reais), valor único de R$ 80,00 (oitenta reais);
TI - Para servidores com vencimentos acima de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) e inferior à R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), terá o valor
representado pela diferença de seus vencimentos até o valor de R$ 480,00
(quatrocentos e oitenta reais);
HI - Para servidores com vencimentos acima de R$ 410,00
(quatrocentos e dez reais) e iguais ou inferiores a R$ 630,00 (seiscentos e
trinta reais). valor único de R$ 70,00 (setenta reais).
IV - Para servidores com vencimentos acima de R$ 630,00 (seiscentos e
trinta reais) e inferiores a R$ 700,00 (setecentos reais), terá o valor
representado pela diferença de seus vencimentos até o valor de R$ 700,00
(setecentos reais).
Parágrafo 2º :- Entende-se como vencimentos para fins de aplicação do
parágrafo anterior. a retribuição pecuniária, pelo exercício do cargo, acrescida
do adicional por tempo de serviço de que trata o Artigo 79 da Lei nº 656, de
28 de abril de 1992, bem como da parcela destacada de que trata o Artigo 8º
das Disposições transitórias da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
; “cla CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
í RE
Parágrafo 3º :- O abono a que se refere este artigo, não se incorporará
para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para fins de
descontos ou pagamentos ao Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN,
criado pela Lei nº 657, de 28 de abril de 1992.
Artigo 2º :- O abono de que trata o artigo anterior não se aplica aos
servidores ocupantes de cargos em comissão, nem aos temporários contratados
pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Artigo 3º :- As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas
se necessário.
Artigo 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999.
Artigo 5º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e nove (10.03.1999).

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