| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1999 |
| Date | 1999-03-10 |
| Ementa | "CONCEDE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS". |
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sm CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA to >, LEI Nº 273, DE 10 DE MARÇO DE 1999 "Concede abono a servidores municipais” (Projeto de Lei nº 15. Preteito Municipal Laem de Lima Teixeira) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: Artigo 1º :- Fica concedido durante os meses de fevereiro e março de 1999, um abono mensal aos servidores da Prefeitura Municipal ativos, inativos e pensionistas, com vencimentos iguais ou inferiores a R$ 700.00 (setecentos reais). Parágrafo 1º :- O abono de que trata o caput, terá os seguintes valores: 1 - Para servidores com vencimentos iguais ou inferiores à R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor único de R$ 80,00 (oitenta reais); TI - Para servidores com vencimentos acima de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e inferior à R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), terá o valor representado pela diferença de seus vencimentos até o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); HI - Para servidores com vencimentos acima de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) e iguais ou inferiores a R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). valor único de R$ 70,00 (setenta reais). IV - Para servidores com vencimentos acima de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) e inferiores a R$ 700,00 (setecentos reais), terá o valor representado pela diferença de seus vencimentos até o valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Parágrafo 2º :- Entende-se como vencimentos para fins de aplicação do parágrafo anterior. a retribuição pecuniária, pelo exercício do cargo, acrescida do adicional por tempo de serviço de que trata o Artigo 79 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, bem como da parcela destacada de que trata o Artigo 8º das Disposições transitórias da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. ; “cla CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA í RE Parágrafo 3º :- O abono a que se refere este artigo, não se incorporará para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para fins de descontos ou pagamentos ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN, criado pela Lei nº 657, de 28 de abril de 1992. Artigo 2º :- O abono de que trata o artigo anterior não se aplica aos servidores ocupantes de cargos em comissão, nem aos temporários contratados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas. Artigo 3º :- As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. Artigo 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999. Artigo 5º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (10.03.1999).