norma nº 411/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 411, DE 21 DE MAIO DE 1.996
“Acrescenta parágrafos lo. e Zo. ao Artigo lo. da Lei 384,
de 29 de março de 1.996, que proibe a comercialização
de armas de brinquedo semelhantes às verdadeiras.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
Artigo lo. :- Fica acrescentado os parágrafos lo. e 20. ao Artigo lo. da Lei n. 384,
de 29 de março de 1.996, que terão a seguinte redação:-
Artigo lo. :
Parágrafo lo. :- À proibição de que trata o “caput”deste artigo, fica restrita
aos menores de 18 anos de idade, desacompanhados de seu pai ou
responsável.
Parágrafo 20. :- Ao comerciante infrator será aplicada multa, devidamente
regulamentada e estabelecida pelo Chefe do Executivo, por Decreto, no prazo
de 30 dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 20. :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do
mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (21.05.1996).
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