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norma nº 274/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 1999
Date 1999-03-19
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 274, DE 19 DE MARÇO DE 1999
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo. por
intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social. objetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de
assistência social e dá outras providências.”
tProjeio de Ler 0º 12. Preteito Municipal Lacrt de Lima Veixcira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:-Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Govemo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, com vigência a
partir de 1º de março de 1.999, tendo o mesmo por objetivo o
compartilhamento de ações para a transferência de recursos do Fundo Estadual
de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A finalidade do convênio autorizado é o de
possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência
social do Estado e do Município.
ARTIGO 2º.:-O processo de parceria para a realização dos serviços
assistenciais de que trata o convênio autorizado por esta lei, deverá ser
assumido integralmente pelo municipio no curso de cada exercício, havendo
renovações do convênio em foco, no que tange a gestão dos serviços com
cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou
em mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social
situadas no município.
ARTIGO 3º.:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crfedito adicional ou suplementar, a ser coberto com recursos financeiros
provenientes de repasse da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social.
[ego
co
[effo)
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4º.:-As despesas decorrentes da execução da presente lei, a
cargo do Município de São João da Boa Vista, correrão por conta de recursos
consignados em dotações próprias. suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º.:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
termos aditivos e de re-ratificação que se fizerem necessários decorrente do
convênio ora autorizado.
ARTIGO 6º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos a 1º de março de 1.999.
ARTIGO 7º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e nove (19.03.1999).

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