| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº 274, DE 19 DE MARÇO DE 1999 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo. por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social. objetivando a municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.” tProjeio de Ler 0º 12. Preteito Municipal Lacrt de Lima Veixcira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:-Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Govemo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, com vigência a partir de 1º de março de 1.999, tendo o mesmo por objetivo o compartilhamento de ações para a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social. PARÁGRAFO ÚNICO:- A finalidade do convênio autorizado é o de possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Estado e do Município. ARTIGO 2º.:-O processo de parceria para a realização dos serviços assistenciais de que trata o convênio autorizado por esta lei, deverá ser assumido integralmente pelo municipio no curso de cada exercício, havendo renovações do convênio em foco, no que tange a gestão dos serviços com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no município. ARTIGO 3º.:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crfedito adicional ou suplementar, a ser coberto com recursos financeiros provenientes de repasse da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social. [ego co [effo) - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 4) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 4º.:-As despesas decorrentes da execução da presente lei, a cargo do Município de São João da Boa Vista, correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias. suplementadas se necessário. ARTIGO 5º.:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termos aditivos e de re-ratificação que se fizerem necessários decorrente do convênio ora autorizado. ARTIGO 6º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de março de 1.999. ARTIGO 7º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (19.03.1999).