norma nº 413/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 413, DE 21 DE MAIO DE 1.996
“Altera a redação do parágrafo único do artigo 16 da Lei
nº 419, de 21 de dezembro de 1.990”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI.
ARTIGO 1º.:- O parágrafo único do artigo 16 da Lei nº. 419, de 21 de
dezembro de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO:- As isenções serão concedidas por despacho da
autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova
do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos estipulados
pelos incisos e alíneas deste artigo, cujas decisões serão enviadas ao Poder
Legislativo para conhecimento.”
ARTIGO 2º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (21.05.1996).