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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 275/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 275 / 1999
Date 1999-03-19
Ementa"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3845

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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 275, DE 19 DE MARÇO DE 1999
“Autoriza a celebração de convênio com Entidades
Assistenciais do Município. objetivando a
descentralização das ações e serviços de assistência
social e dá outras providências.
(Projeto de Lein“ 11. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:-“Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com as Entidades Assistenciais do Município, com prazo de
vigência a partir de 0] de março até 31 de dezembro de 1.999, tendo por
objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência
social previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 2º.:-As despesas decorrentes da execução da presente lei
onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos a 1º de março de 1.999.
ARTIGO 4º.:-Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e nove (19.03.1999).
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