| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 275, DE 19 DE MARÇO DE 1999 “Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais do Município. objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências. (Projeto de Lein“ 11. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:-“Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as Entidades Assistenciais do Município, com prazo de vigência a partir de 0] de março até 31 de dezembro de 1.999, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social. ARTIGO 2º.:-As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. ARTIGO 3º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de março de 1.999. ARTIGO 4º.:-Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (19.03.1999). 071