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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 276/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 1999
Date 1999-03-19
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP".
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ia CÂMARÁ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 276, DE 19 DE MARÇO DE 1999
“Autoriza o Município de São João da Boa
Vista, através do Poder Executivo a instituir
servidão administrativa sobre bem imóvel de
sua propriedade em favor da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo —
SABESP”.
(Projeto de Leino 1. Preteito Municipal Laert de Lima Feixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:-Fica o Município de São João da Boa Vista. através do
Poder Executivo autorizado a instituir servidão administrativa em favor da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP sobre as
áreas dos bens imóveis de suas propriedade a seguir descriminadas: Área 1: “uma
faixa de terra parte de uma área denominada “Área Institucional” do loteamento
Parque Colinas da Mantiqueira em zona urbana da cidade e comarca de São João
da Boa Vista-SP pertencente à matrícula nº. 38.447 do CRIA São João da Boa
Vista. Tem inicio no ponto “14” aqui designado. junto a divisa de propriedade de
José Afonso Bitar e Outros. neste ponto segue em linha reta divisando com
propriedade do Município de São João da Boa Vista (Área Institucional do
loteamento Parque Colinas da Mantiqueira). com rumo de 80º05"NE e distância
de 22.85 m. até o ponto “| 5“aqui designado: neste ponto deflete a direita e segue
em linha. com rumo de 83º04"SE e distância de 40,37m. até o ponto “16“aqui
designado: até aqui divisando com a propriedade do Município de São João da
Boa Vista (“Área Institucional do Loteamento Parque Colinas da Mantiqueira”).
com rumo de 17º45"SE e distância de 66.28m. até o ponto “1 7“aqui designado:
neste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com o rumo de 72º12“Ne e
distância de 69.41m. até o ponto “18“aqui designado: até aqui divisando com
propriedade do Município de São João da Boa Vista (“Área Institucional do
loteamento Parque Colinas da Mantiqueira”); neste ponto deflete à direita e segue
divisando com propriedade do Município de São João da Boa Vista(Sistema de
lazer 3 do loteamento Parque Colinas da Mantiqueira). segue com rumo de SW
012
PR
a EA
17º0 1 “NE e distância de 4.90m. até o ponto “23"“aqui designado. neste
ponto deflete à direita e segue divisando com propriedade do Município de São
João da Boa Vista (“Área Institucional do loteamento Parque Colinas da
Mantiqueira”). com rumo de 72º12"SW e a distância de 71.12m. até o ponto
“24"aqui designado: neste ponto deflete à direita e segue em linha reta com rumo
de 17º45"NW e a distância de 92.34m. até o ponto “25"“aqui designado: neste
ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com o rumo de 83º04"NW e a
distância de 35.7Im. até o ponto “26” aqui designado: neste ponto deflete à
esquerda e segue em linha reta com rumo de 80º05"SW e a distância de 23.87m.
até o ponto “27” aqui designado: até aqui divisando com propriedade do
Município de São João da Boa Vista (“Área Institucional do loteamento Parque
Colinas da Mantiqueira”): neste ponto deflete à direita e segue em linha reta
divisando com propriedade de José Afonso Bitar e Outros com rumo
NE12º00"SW e a distância de 4.80m. até o ponto “14”, onde teve início esta
descrição encerrando uma área de 867.27m2”: e Área 2: “uma faixa de terra parte
de uma área denominada (Sistema de Lazer 3) do loteamento Parque Colinas da
Mantiqueira em zona urbana da cidade e comarca de São João da Boa Vista-SP
pertencente à matrícula nº. 38.446 do CRIA de São João da Boa Vista. Inicia-se
no ponto “1 8“agui designado junto à divisa de propriedade do Município de São
João da Boa Vista (“Área Institucional do loteamento Parque Colinas da
Mantiqueira”): neste ponto segue em linha reta divisando com propriedade do
Município de São João da Boa Vista (Sistema de Lazer 3 do loteamento Parque
Colinas da Mantiqueira”) com o rumo de 70º03"NE e distância de 52.03m. até o
ponto 19” aqui designado: neste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta
com o rumo de 66º14“NE e distância de 54.62m. até o ponto “20”: neste ponto
deflete à direita e segue em linha reta com o rumo de 23º57"SE e distância de
4.10m. até o ponto “21 "aqui designado: neste ponto deflete à direita e segue em
linha reta com o rumo de 66º14"SW e distância de 57.57m. até o ponto “22"“aqui
designado: neste ponto deflete à direita e segue em linha reta com o rumo de
70º03"SW e distância de 52.03m. até o ponto “23” aqui designado: até aqui
confrontando com propriedade do Município de São João da Boa Vista (Sistema
de Lazer 3 do loteamento Parque Colinas da Mantiqueira). neste ponto deflete à
direita e segue em linha reta divisando com propriedade do Município de São
João da Boa Vista (Área Institucional do loteamento Parque Colinas da
Mantiqueira”). com o rumo de SW 17º0 "NE e a distância de 4.90m. até o ponto
“18”: onde teve início esta descrição encerrando uma área de 483.25mD”.
Gts
- CÂMAR$ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ae CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA
8 1º.:-As servidões de que trata o “caput” se destinam
exclusivamente à instalação de emissário — faixa. integrante do Sistema de
Esgotos Sanitários desta cidade. conforme caracterizado no cadastro 1.005/371 e
na planta de referência IGDS? 003/98 da SABESP.
2º.:-As áreas constantes do “caput” deste artigo foram
avaliadas em R$24.309.54 (vinte e quatro mil, trezentos e nove reais. cinquenta e
quatro centavos). conforme laudo avaliatório efetuado pela Comissão nomeada
no Processo Administrativo nº. 4.185/08
ARTIGO 2º.:-As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão de
responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo —
SABESP.
ARTIGO 3º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e nove (19.03.1999).

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