| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP". |
| native_id | 3846 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
ia CÂMARÁ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 276, DE 19 DE MARÇO DE 1999 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a instituir servidão administrativa sobre bem imóvel de sua propriedade em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP”. (Projeto de Leino 1. Preteito Municipal Laert de Lima Feixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:-Fica o Município de São João da Boa Vista. através do Poder Executivo autorizado a instituir servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP sobre as áreas dos bens imóveis de suas propriedade a seguir descriminadas: Área 1: “uma faixa de terra parte de uma área denominada “Área Institucional” do loteamento Parque Colinas da Mantiqueira em zona urbana da cidade e comarca de São João da Boa Vista-SP pertencente à matrícula nº. 38.447 do CRIA São João da Boa Vista. Tem inicio no ponto “14” aqui designado. junto a divisa de propriedade de José Afonso Bitar e Outros. neste ponto segue em linha reta divisando com propriedade do Município de São João da Boa Vista (Área Institucional do loteamento Parque Colinas da Mantiqueira). com rumo de 80º05"NE e distância de 22.85 m. até o ponto “| 5“aqui designado: neste ponto deflete a direita e segue em linha. com rumo de 83º04"SE e distância de 40,37m. até o ponto “16“aqui designado: até aqui divisando com a propriedade do Município de São João da Boa Vista (“Área Institucional do Loteamento Parque Colinas da Mantiqueira”). com rumo de 17º45"SE e distância de 66.28m. até o ponto “1 7“aqui designado: neste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com o rumo de 72º12“Ne e distância de 69.41m. até o ponto “18“aqui designado: até aqui divisando com propriedade do Município de São João da Boa Vista (“Área Institucional do loteamento Parque Colinas da Mantiqueira”); neste ponto deflete à direita e segue divisando com propriedade do Município de São João da Boa Vista(Sistema de lazer 3 do loteamento Parque Colinas da Mantiqueira). segue com rumo de SW 012 PR a EA 17º0 1 “NE e distância de 4.90m. até o ponto “23"“aqui designado. neste ponto deflete à direita e segue divisando com propriedade do Município de São João da Boa Vista (“Área Institucional do loteamento Parque Colinas da Mantiqueira”). com rumo de 72º12"SW e a distância de 71.12m. até o ponto “24"aqui designado: neste ponto deflete à direita e segue em linha reta com rumo de 17º45"NW e a distância de 92.34m. até o ponto “25"“aqui designado: neste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com o rumo de 83º04"NW e a distância de 35.7Im. até o ponto “26” aqui designado: neste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com rumo de 80º05"SW e a distância de 23.87m. até o ponto “27” aqui designado: até aqui divisando com propriedade do Município de São João da Boa Vista (“Área Institucional do loteamento Parque Colinas da Mantiqueira”): neste ponto deflete à direita e segue em linha reta divisando com propriedade de José Afonso Bitar e Outros com rumo NE12º00"SW e a distância de 4.80m. até o ponto “14”, onde teve início esta descrição encerrando uma área de 867.27m2”: e Área 2: “uma faixa de terra parte de uma área denominada (Sistema de Lazer 3) do loteamento Parque Colinas da Mantiqueira em zona urbana da cidade e comarca de São João da Boa Vista-SP pertencente à matrícula nº. 38.446 do CRIA de São João da Boa Vista. Inicia-se no ponto “1 8“agui designado junto à divisa de propriedade do Município de São João da Boa Vista (“Área Institucional do loteamento Parque Colinas da Mantiqueira”): neste ponto segue em linha reta divisando com propriedade do Município de São João da Boa Vista (Sistema de Lazer 3 do loteamento Parque Colinas da Mantiqueira”) com o rumo de 70º03"NE e distância de 52.03m. até o ponto 19” aqui designado: neste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta com o rumo de 66º14“NE e distância de 54.62m. até o ponto “20”: neste ponto deflete à direita e segue em linha reta com o rumo de 23º57"SE e distância de 4.10m. até o ponto “21 "aqui designado: neste ponto deflete à direita e segue em linha reta com o rumo de 66º14"SW e distância de 57.57m. até o ponto “22"“aqui designado: neste ponto deflete à direita e segue em linha reta com o rumo de 70º03"SW e distância de 52.03m. até o ponto “23” aqui designado: até aqui confrontando com propriedade do Município de São João da Boa Vista (Sistema de Lazer 3 do loteamento Parque Colinas da Mantiqueira). neste ponto deflete à direita e segue em linha reta divisando com propriedade do Município de São João da Boa Vista (Área Institucional do loteamento Parque Colinas da Mantiqueira”). com o rumo de SW 17º0 "NE e a distância de 4.90m. até o ponto “18”: onde teve início esta descrição encerrando uma área de 483.25mD”. Gts - CÂMAR$ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ae CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA 8 1º.:-As servidões de que trata o “caput” se destinam exclusivamente à instalação de emissário — faixa. integrante do Sistema de Esgotos Sanitários desta cidade. conforme caracterizado no cadastro 1.005/371 e na planta de referência IGDS? 003/98 da SABESP. 2º.:-As áreas constantes do “caput” deste artigo foram avaliadas em R$24.309.54 (vinte e quatro mil, trezentos e nove reais. cinquenta e quatro centavos). conforme laudo avaliatório efetuado pela Comissão nomeada no Processo Administrativo nº. 4.185/08 ARTIGO 2º.:-As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP. ARTIGO 3º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (19.03.1999).