| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DA SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO". |
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Es isa id a CÂMAR:. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 277, DE 19 DE MARÇO DE 1999 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a instituir servidão administrativa sobre o bem imóvel de sua propriedade em favor da SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo”. (Projeto de Leinº 0d. Preteito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:-Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo autorizado a instituir servidão administrativa em favor da SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo sobre a área do bem imóvel de sua propriedade a seguir descriminada: “Uma faixa de terra com 4,00m. de largura, situado no Sistema de Recreio do loteamento denominado Parque Thereza Cristina, zona urbana, desta cidade de São João da Boa Vista — SP., e caracterizado no desenho SABESP — TSTT 3930/97, tendo início no ponto “M”, situado no alinhamento da faixa de domínio da Estrada Municipal que vai de São João da Boa Vista para Andradas (Av. 14 de Julho) distante 12,92m. da divisa com a propriedade de Escritório Técnico de Engenharia — Etema Ltda., dai segue com azimute de 331º21'31” e distância de 4.067m.. confrontando com a faixa de domínio da Estrada Municipal, até o ponto “N”: deste. deflete a direita e segue com azimute de 71º47'29"e distância de 97,490m. até o ponto “O”; deste. deflete a esquerda e segue com azimute de 20º18'31”e distância de 36,366m, até o ponto “P”: deste deflete a direita e segue com azimute de 69º42"05"e distância de 30,139m. até o ponto “Q”. sendo que do ponto “N” ao ponto “Q”, confronta com o Remanescente: do ponto “Q”. deflete a direita e segue por uma curva a esquerda de Raio 70,00m. na distância de 7,85Im., confrontando com Escritório Técnico de Engenharia - ETEMA Litda., até o ponto “R”: dai deflete a direita com azimute de 249º42'05"e distância de 21,549m. até o ponto “S”: deflete a esquerda e segue com azimute de 200º18'31 e distância de 34,252m. até o ponto “T”: deste deflete a esquerda e segue com azimute de 136º45"11" e E CAMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RE distância de 3,817m. até o ponto “G”, sendo que do ponto “R” ao ponto “G” confronta com o Remanescente:; daí deflete a direita e segue por uma curva de Raio 81.000m. na distância de 4,015m. confrontando com Escritório Técnico de Engenharia - ETEMA Ltda., até o ponto “F”: deflete a direita e segue com azimute de 316º45"11” e distância de 4,123m. até o ponto “L”: deste, deflete à esquerda e segue com azimute de 251º47'29” e distância de 96,445m. até o ponto “M” onde teve início esta descrição, sendo que do ponto “F” ao ponto “M”, confronta com o Remanescente. 8 1º.:-A servidão de que trata o caput deste artigo se destina exclusivamente à implantação da Rede Coletora de Esgotos, integrante do sistema de esgoto sanitário desta cidade, conforme caracterizado no desenho final TSTT 3930/97. 2º.:-A área constante do caput deste artigo foi avaliada em R$9.822,00 (nove mil, oitocentos e vinte e dois reais), conforme laudo avaliatório efetuado pela Comissão nomeada pela Portaria nº. 468/98. ARTIGO 2º:-As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. ARTIGO 3º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do mês de março de mil novecentos € noventa e nove (19.03.1999). 616