| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | "ALTERA A DISPOSIÇÃO DOS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 1° DA LEI N° 167 DE 06 DE JULHO DE 1998. REDENOMINANDO-OS". |
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“a CÂMAR/ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 278, DE 19 DE MARÇO DE 1999 “Altera a disposição dos incisos e parágrafos do artigo 1º da Lei nº. 167. de 06 de julho de 1.998. redenominando-os”. (Proteto de Lea nº 06. Prefeito Municipal Laert de Lima Peiseiray A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:- Fica altera a disposição dos incisos e parágrafos do artigo Iº da Lei nº. 167. de 06 de julho de 1.998. que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO Tº.:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenções fiscais, objetivando o desenvolvimento industrial do Município de São João da Boa Vista e geração de empregos, para incentivar as construções de barracões industriais. comerciais ou de serviços. com área construida acima de 500 m2. (quinhentos metros quadrados), nas seguintes condições: 1 - isenção do IPTU, incidente sobre o imóvel, pelo prazo de 15 (quinze) anos a partir da instalação e funcionamento de empresas com minimo de 5 (cinco) funcionários comprovados. a- A isenção do IPTU cessa se houver redução do número de empregos previstos ou se a empresa paralisar suas atividades. Il - isenção de tributos e preços públicos relativos a aprovação e conclusão do projeto pelo prazo de 15 (quinze) anos; PARAGRAFO UÚNICO:- As construções a que se refere o “caput” deste artigo. deverão estar localizadas em áreas que sejam permitidas pelo Plano de Desenvolvimento Urbano. ” ARTIGO 2º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal/de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (19.03.1999).