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norma nº 278/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 278 / 1999
Date 1999-03-19
Ementa"ALTERA A DISPOSIÇÃO DOS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 1° DA LEI N° 167 DE 06 DE JULHO DE 1998. REDENOMINANDO-OS".
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“a CÂMAR/ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 278, DE 19 DE MARÇO DE 1999
“Altera a disposição dos incisos e parágrafos do artigo 1º da
Lei nº. 167. de 06 de julho de 1.998. redenominando-os”.
(Proteto de Lea nº 06. Prefeito Municipal Laert de Lima Peiseiray
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:- Fica altera a disposição dos incisos e parágrafos do artigo
Iº da Lei nº. 167. de 06 de julho de 1.998. que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO Tº.:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenções
fiscais, objetivando o desenvolvimento industrial do Município de São João da
Boa Vista e geração de empregos, para incentivar as construções de barracões
industriais. comerciais ou de serviços. com área construida acima de 500 m2.
(quinhentos metros quadrados), nas seguintes condições:
1 - isenção do IPTU, incidente sobre o imóvel, pelo prazo de 15 (quinze)
anos a partir da instalação e funcionamento de empresas com minimo de 5
(cinco) funcionários comprovados.
a- A isenção do IPTU cessa se houver redução do número de
empregos previstos ou se a empresa paralisar suas atividades.
Il - isenção de tributos e preços públicos relativos a aprovação e
conclusão do projeto pelo prazo de 15 (quinze) anos;
PARAGRAFO UÚNICO:- As construções a que se refere o “caput” deste
artigo. deverão estar localizadas em áreas que sejam permitidas pelo Plano de
Desenvolvimento Urbano. ”
ARTIGO 2º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal/de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e nove (19.03.1999).

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