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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 279/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 1999
Date 1999-03-19
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS CAPUTS DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N°266, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998".
native_id3849

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texto integral #

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188.
A
a De CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA
LEI Nº 279, DE 19 DE MARÇO DE 1999
“Dá nova redação aos caputs dos artigos 1º e 2º da Lei nº
266, de 22 de dezembro de 1.998.
tProteto de Lein” 07. Preteito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:-O caput do artigo 1º da Lei nº 266, de 22 de dezembro
de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterada a
redação de seu parágrafo único:
“ARTIGO 1º.:-Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão
publicar relação. no Jornal Oficial do Municipio de São João da Boa Vista,
até o décimo dia do segundo mês subsequente. contendo todas as compras
efetuadas no mês em referência com valor superior a 2000 UFIRs. ”
ARTIGO 2º.:-O caput do artigo 2º da Lei nº 266, de 22 de dezembro
de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterada a
redação do seu parágrafo único:
“ARTIGO 2º.:-Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão
publicar relação. no Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista,
até o décimo dia do segundo mês subsequente, contendo todas as obras e
serviços contratados no mês em referência, com valor superior à 2000
UFIRs.”
ARTIGO 3º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e nove (19.03.1999).

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