| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS CAPUTS DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N°266, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998". |
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188. A a De CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA LEI Nº 279, DE 19 DE MARÇO DE 1999 “Dá nova redação aos caputs dos artigos 1º e 2º da Lei nº 266, de 22 de dezembro de 1.998. tProteto de Lein” 07. Preteito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:-O caput do artigo 1º da Lei nº 266, de 22 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterada a redação de seu parágrafo único: “ARTIGO 1º.:-Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão publicar relação. no Jornal Oficial do Municipio de São João da Boa Vista, até o décimo dia do segundo mês subsequente. contendo todas as compras efetuadas no mês em referência com valor superior a 2000 UFIRs. ” ARTIGO 2º.:-O caput do artigo 2º da Lei nº 266, de 22 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterada a redação do seu parágrafo único: “ARTIGO 2º.:-Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão publicar relação. no Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista, até o décimo dia do segundo mês subsequente, contendo todas as obras e serviços contratados no mês em referência, com valor superior à 2000 UFIRs.” ARTIGO 3º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove (19.03.1999).