norma nº 414/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 414, DE 21 DE MAIO DE 1.996
“Autoriza a Prefettura Municipal de São Inão da Boa Vista a
receber, mediante repasse efetuado pelo Govemo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
ARTIGO 1º.2- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 - Receber, através de repasse efetuado pelo Goverao do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a findo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
H - Assimar com a Secretária de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo o
Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como
as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
KI - Abnr crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no Jaciso HI será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2? Os recursos financeiros mencionados no artigo antenor destinar-se-ão a
Execução de Infra-estrutura (galerias de águas pluviais) no múcieo residencial Jardim Recanto do
Jaguan.
ARTIGO 3º:- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no refendo Convênio correrão por
conta de verbas própnias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º,:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de maio de mil
novecentos e noventa e seis (21/05/1.996).
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