norma nº 415/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 415, DE 21 DE MAIO DE 1.996
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional na importância de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil Reais),
visando ao reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
08- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.02 - SETOR DE LIMPEZA PUBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil... R$ 135.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
1060325 Limpeza Pública
10603252010 Manutenção Depto. de Serviços
Municipais... R$ 135.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º.:- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com
os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento
08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
311 Pessoal Civil... R$ 135.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
1007021 Administração Geral
10070212010 Manutenção Depto. de Serviços
Municipais... R$ 135.000,00
ARTIGO 3º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
DVIDIO
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (21/05/1.996).
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