norma nº 416/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 416, DE 28 DE MAIO DE 1.996
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Panlo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º.: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 171.429,00 (cento e setenta e um mil
quatrocentos e vinte e nove reais), visando a cobrir despesas de capital,
especialmente com a construção de Habitações Urbanas no Jardim Progresso
neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
07º. - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
OB - Construção de Habitações Urbanas... R$ 171.429,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMAÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1057 Habitação
1057316 Habitações Urbanas
10573161031 Construção de Habitações Urbanas................ R$ 171.429,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º.:- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com
os seguintes recursos:
a) Repasse de recursos a ser efetuado pelo Governo Federal proveniente do
Orçamento Geral da União “Programa Habitar-Brasil”, na importância de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
b) Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente na importância
de R$ 51.429,00 (cincoenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais), de
acordo com a seguinte classificação técnica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
sumo Obras e Instalações
e 1004 - Polo de Desenvolvimento Econômico...K$ 51.429,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
B! Indústria, Comércio e Serviços
1162 Indústria
1162347 Produção Industrial
11623471004 Polo de Desenvolvimento Econômico.............. R$ 51.429,00
ARTIGO 3º .:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (28.05.1996).
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