norma nº 335/1990

mediante convênio celebrado entre a Secretária de Estado da !
Promoção Social do Estado de São paulo e o Município de São João
da Boa Vista,
ARTIGO 3º:- Esta Lei entnará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e dois dias do mês de agosto de mil novecentos enoventa
(22.08.90).
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LEI Nº 335, DE 30 DE AGOSTO DE 1.990
"Autoriza a Empresa Hunicipal de Urbanização de
São João da Boa Vista a alienar por doação ã
Prefeitura Municipal um veículo marca Fiat Pick
Up 1.986!
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
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ARTIGO 1º:- Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João
da Boa Vista -— EMURVI - empresa pública criada pela Lei nº 185/
80, CGC/MF nº 51.270.171/0001-71, autorizada a alienar por doa-
ção, à Prefeitura Municipal de São João da Roa Vista, um veíeu-
lo marca Fiat Pick Up, ano 1986 modelo 1987, chassi 010.74458,'!
cor branca, combustível álcool.
ARTIGO 2º:- Fica atribuido ao veículo descrito no artigo anteri
or o valor de CR$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros)
conforne termo de avaliação elaborado pela Conissão noneada pel
Presidêncie da EMURVI através da Resolução nº 02, de 26/05/90.
ARTIGO 3º:- A transferência do veículo far-se-á por instrumento
particular celebrado entre as partes.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
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Secretaria da Câmara Hunicipal de São JOão da Boa Vista, aos
trinta dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa
(30.08.90).
LEI Nº 336, DE 30 DE AGOSTO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura ce
Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROHMULGA A SEGUIN
TE ..
LEI:-
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Te
souraria do Fundo Social de Solidariedade do Município um Crécã
to Adicional na importância de Cr$ 430.000,00 (quatrocentos e
trinta mil cruzeiros), visando ao atendimento de despesas duren
te o presente exercício, de acordo com as seguintes dotações or
camentárias abaixo:
11 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.03 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de consumo..........Cr$ 100.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Sev.Pessoais..Cr$ 80.000,00
3132 Outros Serviços e Encagos....Cr$ 100.000,00
4000 Despesas de capital
4100 Investimentos
4120 uca Equipamentose Mat .Permanente.Cr$ 150.000,00