norma nº 336/1990

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Secretaria da Câmara Hunicipal de São JOão da Boa Vista, aos
trinta dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa
(30.08.90).
LEI Nº 336, DE 30 DE AGOSTO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura ce
Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROHMULGA A SEGUIN
TE ..
LEI:-
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Te
souraria do Fundo Social de Solidariedade do Município um Crécã
to Adicional na importância de Cr$ 430.000,00 (quatrocentos e
trinta mil cruzeiros), visando ao atendimento de despesas duren
te o presente exercício, de acordo com as seguintes dotações or
camentárias abaixo:
11 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.03 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de consumo..........Cr$ 100.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Sev.Pessoais..Cr$ 80.000,00
3132 Outros Serviços e Encagos....Cr$ 100.000,00
4000 Despesas de capital
4100 Investimentos
4120 uca Equipamentose Mat .Permanente.Cr$ 150.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814870 Assistência Comunitária
15814871.01 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente... ........ 00000000 «Cr$ 150.000,00
15814872.52 Funcionamento do Fundo Social de solidarie-
dade do Município............Cr$ 280.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será co-
berto com os seguintes recursos:
a) Repasse a ser efetuado pela Prefeitura Municipal na importân
cia de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros).
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício!
financeiro, na importância de CR$ 290.000,00 (duzentos e noven-
ta mil cruzeiros), no Fundo Social de Solidariedade do Munici--
pio.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da boa Vista, aos
trinta dias do mês de agosto de mil novecentos e noveyta
(30.08.90).
LEI Nº 337, DE 30 DE AGOSTO DE 1.990
"Concede aos servidores municipais abono de
Cr$ 3.000,00 durante o mês de agosto de 1990"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ESREGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN