norma nº 337/1990

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814870 Assistência Comunitária
15814871.01 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente... ........ 00000000 «Cr$ 150.000,00
15814872.52 Funcionamento do Fundo Social de solidarie-
dade do Município............Cr$ 280.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será co-
berto com os seguintes recursos:
a) Repasse a ser efetuado pela Prefeitura Municipal na importân
cia de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros).
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício!
financeiro, na importância de CR$ 290.000,00 (duzentos e noven-
ta mil cruzeiros), no Fundo Social de Solidariedade do Munici--
pio.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da boa Vista, aos
trinta dias do mês de agosto de mil novecentos e noveyta
(30.08.90).
LEI Nº 337, DE 30 DE AGOSTO DE 1.990
"Concede aos servidores municipais abono de
Cr$ 3.000,00 durante o mês de agosto de 1990"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ESREGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
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ARTIGO 1º:- Fica assegurado aos servidores Municipais ativos, !
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inativos e pensionistas no mes de agosto de 1.990, um abono de
Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
$ 1º- O abono a que se refere este artigo não será incorporado
ao salário do servidor municipal.
3 2º:- Sobre o abono a que se refere este artigo não incidirá '
quaisquer descontos sejam de carater tributário ou previdenciá
rio, quando somado ao salário não ultrapassar a quantia de Cr$.
26.017,30 (vinte e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta cent&
vos).
ARTIGO 2º:- as despesas decorrentes com a aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento vigente e suplementado se neces
sário.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos !
trinta dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa
(30.08.90).
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LEI Nº 338, De 30 DE AGOSTO DE 1.990
"Concede aos Funcionários da Câmara Municipal abono
de Cr$ 3.000,00 durante o mês de agosto de 1.990"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
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ARTIGO 1º:- Fica assegurado aos Funcionários da Câmara Municipa
ativos , inativos e pensionistas no mês de-agosto de 1.990, um
abono de Cr$ 3.000,00 (tres mil cruzeiros).
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