norma nº 338/1990

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ARTIGO 1º:- Fica assegurado aos servidores Municipais ativos, !
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inativos e pensionistas no mes de agosto de 1.990, um abono de
Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
$ 1º- O abono a que se refere este artigo não será incorporado
ao salário do servidor municipal.
3 2º:- Sobre o abono a que se refere este artigo não incidirá '
quaisquer descontos sejam de carater tributário ou previdenciá
rio, quando somado ao salário não ultrapassar a quantia de Cr$.
26.017,30 (vinte e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta cent&
vos).
ARTIGO 2º:- as despesas decorrentes com a aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento vigente e suplementado se neces
sário.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos !
trinta dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa
(30.08.90).
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LEI Nº 338, De 30 DE AGOSTO DE 1.990
"Concede aos Funcionários da Câmara Municipal abono
de Cr$ 3.000,00 durante o mês de agosto de 1.990"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
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ARTIGO 1º:- Fica assegurado aos Funcionários da Câmara Municipa
ativos , inativos e pensionistas no mês de-agosto de 1.990, um
abono de Cr$ 3.000,00 (tres mil cruzeiros).
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8 1º:- O abono a que se refere este artigo não será incorporado
ao salário do funétonário da Câmara Municipal.
$ 2º:- Sobre o abono a que se refere este artigo não incidirá '
quaisquer descontos sejam de caráter tributário ou previdenciá-
rio, quando somado ao salário não ultrapassar a quantia de Cr$.
26.017,30 (vinte e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta centa
vos).
ARTIGO 2º: AS despesas decorrentes com a aplicação desta lei,'
correrão por conta do orçamento vigente e suplementado se neces
sário.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
trinta dias do mes de agosto de mil novecentos e noventa
(30.08.90).
LEI Nº 339, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990
"Dispõe sobre prorrogação do prazo constante da
Lei nº 125, de 28 de setembro de 1.989"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
LEI:-
RTIGO 1º:- O Artigo 2º da Lei nº 125, de 28 de setembro de '!
1.989,passará a ter a seguinte redação.
"ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, sendo sua vigência até a promulgação de '!
Lei dispondo sobre o Plano Diretoride nosso Município"
TIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.