norma nº 339/1990

8 1º:- O abono a que se refere este artigo não será incorporado
ao salário do funétonário da Câmara Municipal.
$ 2º:- Sobre o abono a que se refere este artigo não incidirá '
quaisquer descontos sejam de caráter tributário ou previdenciá-
rio, quando somado ao salário não ultrapassar a quantia de Cr$.
26.017,30 (vinte e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta centa
vos).
ARTIGO 2º: AS despesas decorrentes com a aplicação desta lei,'
correrão por conta do orçamento vigente e suplementado se neces
sário.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
trinta dias do mes de agosto de mil novecentos e noventa
(30.08.90).
LEI Nº 339, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990
"Dispõe sobre prorrogação do prazo constante da
Lei nº 125, de 28 de setembro de 1.989"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
LEI:-
RTIGO 1º:- O Artigo 2º da Lei nº 125, de 28 de setembro de '!
1.989,passará a ter a seguinte redação.
"ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, sendo sua vigência até a promulgação de '!
Lei dispondo sobre o Plano Diretoride nosso Município"
TIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
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Secretaria da Câmara municipal de são João da Boa Vista, aos
einco dias do mês de setembro dg miksfiovecentos e noventa
(05.99.90).
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LEI Nº 340, De 05 DE SETEMBRO DE 1990
“Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal
de Educação Infantil do Bairro Santo Antonio",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEL:-
ARTIGO 1º:- Passa a denominar-se "ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL MARIA LUIZA DE AZEVEDO COSTA E MELLO" a Escola Munici-
pal existente na Rua Luiz Gambeta Sarmetto,ao lado da creche '!
“Dona Velina Virgas Simões”,
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos
cinco dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa
(05.09.90).
cetro oca aaa or a nn Canna sta a sa no sa or an oa esa o or san 0a.
LEI Nº 341, DE 06 DE SETEMBRO DE 1.990
,
“Aumenta numero de vagas de Técnico Esportivo"
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