norma nº 343/1990

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ARTIGO 4º:- Passa a denominar-se RUA MILTON NOGUEIRA o prolonga
mento dessa mesma via pública situado no loteamento jardim Pris
cila.
ARTIGO 5º: Passa a denominar-se RUA JOAQUIM J.C.OLIVEIRA o pro
longamento dessa mesma via pública situado no Loteamento jardim
Priscila.
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
seis dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa
(06.09.90).
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LEI nº/ 343 DE 06 DE SETEMBRO DE 1.990
"Dispo€ sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial"
GÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEL:-
ARTIGO 1º:- Fica o executivo municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municiapl umCrédito Adicional Especial na importância de Cr$...
1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzeiros), objetivando a '!
atender as despesas decorrentes com a Implantação de uma Unida-
de Odontológica do Município, obedecendo a seguinte classifica-
ção técnica:
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.02 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
C.M. c.12
CLASSIFICAÇÃO EBONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
40 - Implantação de uma unidade
Odontológica............ 00000 +. «Cr$ 1.100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica e Sanitária
13754281.40 Implantação de uma Unidade
Odontológica... ........... «Cr$ 1.100.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será co-
berto com os seguintes recursos:
a) recursos provenientes do repasse efetuado pelo Governo do Es
tado de São Paulo, mediante Convênio assinado entre a Secreta-—
ria de estado da Saúde e o Município de São João da Boa Vista,'
na importância de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil Cruzeiros), cu
jos recursos são objeto do Programa Municipalização da Saúde.
b) juros e correção monetária, na importância de Cr$...........
400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), resultante do produto
do valor recebido e aplicado no mercado de capitais.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa vista, aos
seis dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa
(06.09.90).
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Ne LEI Nº 344, DE 06 DE SETEMBRO DE 1.990
"Regulamenta a utilização do Trator Agrícola e
respectivos implementos, céádido pela Secretaria