norma nº 344/1990

CLASSIFICAÇÃO EBONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
40 - Implantação de uma unidade
Odontológica............ 00000 +. «Cr$ 1.100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica e Sanitária
13754281.40 Implantação de uma Unidade
Odontológica... ........... «Cr$ 1.100.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será co-
berto com os seguintes recursos:
a) recursos provenientes do repasse efetuado pelo Governo do Es
tado de São Paulo, mediante Convênio assinado entre a Secreta-—
ria de estado da Saúde e o Município de São João da Boa Vista,'
na importância de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil Cruzeiros), cu
jos recursos são objeto do Programa Municipalização da Saúde.
b) juros e correção monetária, na importância de Cr$...........
400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), resultante do produto
do valor recebido e aplicado no mercado de capitais.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa vista, aos
seis dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa
(06.09.90).
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Ne LEI Nº 344, DE 06 DE SETEMBRO DE 1.990
"Regulamenta a utilização do Trator Agrícola e
respectivos implementos, céádido pela Secretaria
da Agricultura e Abastecimento"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis-
ta autorizada a ceder a pequenos produtores rurais, para servi-
ços transitórios, um Trator Agrícola, marea Ford 4610, equipado
com grade e arado de propriedade da Secretaria da Agricultura e
Abastecimento de que tem a posse por força da Lei Municipal nº
322/90 e do Convênio firmado em 24/07/90.
TIGO 2º:- Para a utilização do Trator o interessado deverá
ossuir uma única propriedade com no máximo 20 (vinte) hectares
ão ter Trator e cadastrar-se previamente na Casa da Agricultu-
ra, informando as dimensões da área a ser trabalhada, suas con-
dições e duração estimada para execução do serviço.
ARÁGRAFO ÚNICO:- O trator e respectivos implementos deverão
ser utilizados somente para fins agrícolare pecuária, ficando !
vedada seu uso em imóveis destinados à recreação e lazer.
ARTIGO 3º:- O equipamento será operado por servidor da prefeitu
ra Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 4º:- A liberação do equipamento está a cargo da Secreta-
ria da Agricultura e Ahaatecimento através da Casa da Agricultu
ra local, que procederá de acordo com o cronograma das espécies
a serem plantadas combinado com o cronograma de uso do equipa--
mento.
PARÁGRAFO ÚNICO:- No cronograma de uso deverá ser levado em con
ta o atendimento preferencial ás propriedades próximas ou vizi-
nhas de modo a evitar o retorno do equipamento a séde do Municí
pio.
ARTIGO 5º:- A cessão de uso é remunerada, devendo o interessado
recolher previamente à execução dos serviços aos cofres munici-
pais a importância correspondente a 07 (sete) Bônus do Tesouro
Nacional (BTN) por hora trabalhada.
Cm ce.
8 18:- Será computado no valor a ser recolhido o tempo gasto no
deslocamento do trator até o local de trabalho, quer partindo !
do Pátio da Prefeitura Municipal, quer de uma propriedade onde"
terminou o serviço para outra onde ira iniciá-lo.
8.2º.- O usuário de cuja propriedade o trator partiu para retor
nar ao Pátio da Prefeitura Municipal será responsável pelo tem-
po gasto para o seu deslocamento. a
ARTIGO 6º:- Se o valor recolhido for inferior ao devido o usuá- |
rio deverá complementá-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) ho--
ras contados do término do serviço, sob pena de não mais parti-
cipar do programa. Em igual prazo a Prefeitura restituira ao '!
usuário importância recolhida a maior.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os procedimentos contidos neste artigo se pro
cessarão após informação do responsável pelo Setor de Agricultu
ra do Município de São João da Boavista.
ARTIGO 7º:- As despesas com abastecimento e manutenção dos equi
pamentos e operadores é de responsabilidade da Prefeitura Muni-
cipal.
ARTIGO 8º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica--
ção, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos '!
seis dias do mês de setembro de mil novecentos & noventa
(06.09.90).
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Did LEI Nº 345, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990
"Dispõe sobre concessão de Transporte
, pe
Rá a Coletivo urbano"
*
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...