norma nº 417/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 417, DE 28 DE MAIO DE 1.996
“Altera a redação das alíneas “a” e “b” do artigo 10,
do artigo 13, do artigo 14 e do parágrafo quarto do
artigo 15 da Lei nº. 376, de 25 de março de 1.996”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º.:- As alíneas “a” e “b” do artigo 10 da Lei nº. 376, de 15 de
março de 1.996 passam a vigorar com as seguintes redações:-
“a) possuir reconhecida idoneidade moral, devidamente comprovada por
certidões negativas vintenárias, civis e criminais, expedidas pelo Cartório
Distribuidor do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista e por Folha de
Antecedentes do LLRGD:”
“b) ter, no minimo, a idade de 21 (vinte e um) anos completos, na data
da inscrição.”
ARTIGO 2º.:- O artigo 13 da Lei nº. 376, de 25 de março de 1.996
passa a vigorar com a seguinte redação:-
“ARTIGO 13:- Os processos seletivo e eletivo para a composição do
primeiro Conselho Tutelar realizar-se-ão, obrigatoriamente, dentro do prazo de
7 (sete) meses após a publicação desta Lei. A realização dos futuros processos
de seleção e de eleição devera ser efetuada 120 (cento e vinte) dias antes de
encerrado o mandato dos Conselheiros escolhidos, e, em qualquer caso, em
dia, hora e locais a serem designados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA - de São João da Boa Vista”
ARTIGO 3º.:- Q artigo 14 da Lei nº. 376, de 25 de março de 1.996 passa
a vigorar com a seguinte redação:-
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“ARTIGO 14:- A eleição dos 20 (vinte) melhores candidatos aprovados
e devidamente habilitados será realizada sob a forma de sufrágio restrito,
facultativo e secreto.
8 Único:- Estarão aptos para o pleito os 20 (vinte) candidatos aprovados
que obtiverem a melhor classificação na prova seletiva e forem considerados
habilitados na entrevista psicológica Serão considerados aprovados os
candidatos que obtiverem a nota minima será de 07 (sete) pontos na prova.
ARTIGO 4º.:- O parágrafo quarto do artigo 15 da Lei nº. 376, de 25 de
março de 1.996 passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 4º.:- Decididas eventuais impugnações, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a imediata lavratura de ata,
e fará expedir novo Edital com a lista dos nomes dos candidatos aptos a
fazerem a prova seletiva ”
ARTIGO 5º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
tevogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (28.05.1996).
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