norma nº 418/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 418, DE 04 DE JUNHO DE 1.996
“Modifica a redação do Artigo 1º. da Lei nº. 68, de 29 de noverabro
de 1.983, com a radação dada pela Lei nº. 100, de 07 de fevereiro
de 1.984 e acrescenta-lhe mma Parágrafo Único”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
ARTIGO 1º::- O Artigo 1º. da Lei nº. 68, de 29 de novembro de 1.983, com a redação dada pela Let
nº. 100, de 07 de fevereiro de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º Os débitos de natureza tributária ou contratos), inscritos om não ma
Divida Ativa, cujo valor acrescido de multa, juros e correção monetária for igual ou superior à
120,68 UFIRs, poderão ser parcelados a partir do exercício segointe ao lançamento do tributo
vu da inadimplência da obrigação, observadas as condições desta Lei”,
ARTIGO 2º.:- Fica acrescentado ao Artigo 1º. da Lei nº. 68, de 29 de novembro de 1.983, com sua
redação dada por esta Lei, um Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO» Excepaonalmente, poderão ser parcelados valvres inferiores ao do
constante do “caprt” deste artigo, desde que demonstrado pelo contribuinte e comprovado
por laudo técnico conclusivo, firmado por Assistente Social do Departamento de Promoção
Social desta municipalidade, que o valor correspondente 20 número de UFIRs ali fixado, irá
afetar o orçamento do interessado, em prejuizo de sem sustento e ou de sua família”,
ARTIGO 3º .:- Esta Lei entra era vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de junho de mil
novecentos e noventa e seis (04.06.1996).
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