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norma nº 108/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 1998
Date 1998-01-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, IDOSOS E GESTANTES E CRIANÇAS NAS UNIDADES DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 108, DE 05 DE JANEIRO DE 1998
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
atendimento preferencial a pessoas
portadoras de deficiências fisica, idosos e
gestantes e crianças nas unidades de saúde e
Pronto Socorro Municipal”
(Projeto de Lei nº 52, Ver. Valter)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Artigo 1º. - Fica instituído no âmbito do Município de São João da
Boa Vista, o atendimento preferencial a pessoas portadoras de deficiência
física, idosos, gestantes e crianças nas Unidades de Saúde e Pronto Socorro
Municipal.
$ 1º. - As Unidades de Saúde deverão instalar ou adaptar guinches
específicos para o atendimento de pessoas citadas neste artigo.
$ 2º. - Deverá constar na ficha de atendimento desses pacientes a sua
condição de deficiente, idoso e gestante.
Artigo 2º. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Artigo 3º. - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias
do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e oito (05.01.1998).

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