| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1998 |
| Date | 1998-01-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, IDOSOS E GESTANTES E CRIANÇAS NAS UNIDADES DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL". |
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A ” Me ps IS AM ; mt Ea Aa bos sa “ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 108, DE 05 DE JANEIRO DE 1998 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoas portadoras de deficiências fisica, idosos e gestantes e crianças nas unidades de saúde e Pronto Socorro Municipal” (Projeto de Lei nº 52, Ver. Valter) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Artigo 1º. - Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o atendimento preferencial a pessoas portadoras de deficiência física, idosos, gestantes e crianças nas Unidades de Saúde e Pronto Socorro Municipal. $ 1º. - As Unidades de Saúde deverão instalar ou adaptar guinches específicos para o atendimento de pessoas citadas neste artigo. $ 2º. - Deverá constar na ficha de atendimento desses pacientes a sua condição de deficiente, idoso e gestante. Artigo 2º. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. Artigo 3º. - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e oito (05.01.1998).