norma nº 419/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LESM diá, DE 13 DE JUNHO DE 1,996
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1.997”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
ARTIGO 1º.:- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes
gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao exercício
financeiro de 1.997.
ARTIGO 2º.:- A elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 1.997 abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e
entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária,
que obedecerá as diretrizes estabelecidas por esta Lei.
ARTIGO 3º... A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista - EMURVLI somente receberá recursos do Tesouro Municipal, através de Lei
específica, autorizando contribuições mediante transferências intragovernamentais
ou subscrição ou aumento de capital.
ARTIGO 4º.:- A proposta parcial da Câmara Municipal e da Autarquia
Municipal - Faculdade de Administração e Economia - FAE serão encaminhadas
até o dia 31 de agosto de 1.996, para serem compatibilizadas com os demais
órgãos da administração e com a receita estimada.
ARTIGO 5º.:. Na elaboração do orçamento programa do Municipio para o
exercício de 1.997, sem prejuizo das normas financeiras traçadas pela Legislação
Federal, será considerado o seguinte:
1- O montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao total das
receitas previstas,
E - O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências,
conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na
manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e pré-escolar,
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WI - O montante das despesas na área de saúde não será inferior a 10% (dez
por cento) das despesas plobais do Orçamento do Município, computadas as
transferências constitucionais, conforme dispõe o artigo 168 da Lei Orgânica do
Município.
IV - Constará da proposta orçamentária produto das operações de créditos
autorizados pelo Legislativo, com destinação específica e vinculada ao respectivo
projeto;
V - Constará da proposta orçamentária dotação específica para pagamento
da divida da Prefeitura Municipal para com o FUPREBEN,
VI - Constará da proposta orçamentária dotação específica para atendimento
do programa de Renda Minima Familiar, cuja aplicação será no minimo de 1% (um
por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida e provenientes de
transferências;
VE - As despesas poderão, excepcionalmente, no decorrer do exercicio,
superar as receitas, desde que o excesso das primeiras seja financiado por
operações de crédito, realizadas nos termos do artigo 167, inciso HI da Constituição
Federal,
VE - Poderão ser incluídos no plano plurianual programas não elencados
naquele dispositivo legal, desde que financiados com recursos oriundos de outras
esferas de governo é autorizados por lei específica.
PARÁGRAFO ÚNICO: Deverão integrar o limite das dotações
Orçamentárias, os créditos adicionais correspondentes, abertos até 31 de agosto
deste exercício.
ARTIGO 6º.:- A Legislação Tributária Municipal observadas as prescrições
legais, sofrerá alterações para adequar as necessidades do Município, majorando-se
os tributos de sua competência e os preços praticados.
ARTIGO 7º.:. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, antes de
encerramento do aíual exercício financeiro Projeto de Lei, dispondo sobre
alterações na Legislação de Tributos e de Contribuições Econômicas,
especialmente sobre:
1 - Revisão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
buscando atualizar a planta genérica e aumentar a sua seletividade e gravar
discriminadamente os imóveis que não atendem a função social da propriedade;
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H - Aperfeiçoamento dos critérios para a correção dos créditos do Municipio
recebidos com atraso;
HI - Continuidade do processo de modemização, simplificação e de justiça
social,
IV - Ressarcimento adequado dos custos pela utilização efetiva ou potencial
dos serviços prestados,
V- Aumento da autonomia financeira do Município em relação aos recursos
transferidos pelo Estado e pela União;
VI . Remuneração efetiva e adequada pela utilização de bens municipais.
ARTIGO 8º.:- O pagamento de salários e encargos sociais, terá prioridade
sobre as ações dos serviços municipais.
ARTIGO 9º.:- Na elaboração da proposta orçamentária, por parte do órgão
central de orçamento, os munícipes deverão ser ouvidos, através da participação
dos Conselhos de bairros que os representem.
ARTIGO 10:- Observada a Lei Complementar nº. 82, de 27 de março de 1.995,
em seu Artigo 1º., inciso WI, as despesas com pessoal da administração direta ou
indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento), das receitas correntes, de
acordo com a classificação sobre a categoria econômica na Lei nº. 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO:. A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alterações
de estruturas de carreiras bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta e indireta, somente poderão ser feitas se
houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de
despesas até o final do exercicio, obedecendo o limite do “caput” do presente
Artigo.
ARTIGO 11: A concessão de auxílios e subvenções às entidades públicas
nas áreas de saúde, educação e assistência social, deverão ser relacionadas no
orçamento programa do Municipio para o exercício de 1.997 e autorizada através
de Lei especial.
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ARTIGO 12:- A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada por Decreto e acrescidos dos fundos criados por Lei,
Autarquias e Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista -
EMURVI.
ARTIGO 13:. A proposta orçamentária deverá identificar o programa de
trabalho a ser desenvolvido pela Administração Pública Municipal, no mínimo por
funções e programas, em conformidade com a Portaria 9/74 - SEPLAN/PR, e à
natureza da despesa, no minimo até o nível de elemento.
ARTIGO 14:- O Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito
por antecipação da receita, contratadas pelo Município até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) da receita estimada nos termos da Legislação em vigor e que serão
totalmente liquidadas até do exercício financeiro.
ARTIGO 15:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no exercicio de
1.997, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento da despesa fixada em 1º. de janeiro de 1.997, nos termos do Artigo 7º.
da Lei nº. 4.320/64.
ARTIGO 16:- O Prefeito Municipal deverá enviar o Projeto de Lei do
Orçamento anual para o exercício futuro, até o dia 30 de setembro do exercício
financeiro em execução, devendo a Câmara Municipal apreciá-lo na forma da Lei
Orgânica do Municipio, até o final da sua sessão legislativa, devolvendo-o a seguir
para a sanção do Executivo.
ARTIGO 17:- A não apreciação da Câmara Municipal no prazo
estabelecido no artigo anterior, culminará com a observância de que determina o
artigo 129 da Lei Orgânica do Município.
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ARTIGO 13:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de junho de mil novecentos e noventa e seis (13/06/1.996).