| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1998 |
| Date | 1998-01-08 |
| Ementa | "REESTRUTURA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DESMEMBRANDO-O COM RELAÇÃO AO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, CRIANDO SUAS NORMAS ESPECÍFICAS, BEM COMO MANTENDO E ALTERANDO A LEI Nº 329, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.995". |
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1 NBA É CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA se quado Gun Mofo pelto x Je A4HCO LEINº 110, DE 08 DE JANEIRO DE 1999 “Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal, desmembrando-o com relação ao Ensino Infantil e Fundamental, criando suas normas específicas, bem como mantendo e alterando a Lei nº 329, de 17 de novembro de 1.995” (Projeto de T.ei nº 96/97, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS ARTIGO 1º:- Esta Lei reestrutura e reorganiza o Estatuto do Magistério Público Infantil e Ensino Fundamental do Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, denominando-o de SEGUNDO ESTATUTO; bem como altera a Lei nº 329, de 17 de novembro de 1.995.” ARTIGO 2º:- Para os efeitos deste Estatuto, estão abrangidos os docentes e os especialistas de educação que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o ensino, descritos no Anexo I, Tabela "D" da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. SEÇÃO II DOS CONCEITOS BASICOS ARTIGO 3º:- Para os fins deste Estatuto, considera-se: 006 2 Ar a . - EM CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA I - Cargo Público: O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de vencimentos correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei, sob regime instituído pela Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão; II - Classe: conjunto de cargos e/ou empregos de igual denominação; HI - Categoria: conjunto de classes da mesma natureza, escalonadas de acordo com o nível de ensino; IV - Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional do Magistério, caracterizados pelo exercício de atividades do Magistério, no ensino infantil e fundamental. V - Grupo Ocupacional do Magistério: conjunto de cargos e/ou empregos de docentes e de cargos de especialistas de educação, privativos do Departamento de Educação Municipal. CAPÍTULO II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO ARTIGO 4º:- O Grupo Ocupacional do Magistério compreende as seguintes Tabelas: 1. Tabela I, constituída de cargos de provimento efetivo; 2. Tabela II, constituída de cargos de provimento em comissão. ARTIGO 5º:- A tabela I é constituída dos cargos de professor, correspondentes às duas categorias da educação básica: I- Categoria I - Ensino Infantil: a) Professor de Educação Infantil - habilitação específica de 2º grau, com habilitação em pré-escola. 007 E es AS 3 ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA H - Categoria II - Ensino Fundamental: a) Professor 1 - habilitação específica de 2º grau b) Professor II - habilitação específica de grau superior, correspondente à licenciatura plena. ARTIGO 6º:- A tabela II é constituída dos cargos de especialistas de educação de provimento em comissão, na seguinte conformidade: I - Coordenador Pedagógico II - Vice - diretor de Escola; NI - Diretor de Escola; IV- Supervisor de Creche; V - Supervisor de Ensino Infantil; VI - Supervisor de Ensino Fundamental; VII - Assistente Pedagógico VIII - Assessor Pedagógico SEÇÃO II DO CAMPO DE ATUAÇÃO ARTIGO 7º:- Os ocupantes de cargo da classe de docentes atuarão: a) Categoria I - ensino infantil; b) Categoria II - ensino fundamental. ARTIGO 8º:- Os ocupantes de cargos das classes de especialistas de educação atuarão, conforme suas respectivas especialidades, em todo o ensino infantil e fundamental da rede municipal de ensino. 008 MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CAPÍTULO II DO PROVIMENTO SEÇÃO I DOS REQUISITOS ARTIGO 9º: - Os requisitos para o provimento dos cargos da classe de docentes e da classe dos especialistas de educação, serão os seguintes: I- Categoria I: habilitação específica de 2º grau (Magistério); H - Categoria II: a) habilitação específica de 2º grau (Magistério) para o 1º ciclo; b) habilitação específica de grau superior, correspondente à licenciatura plena, para o 2º ciclo . II - Vice - Diretor: licenciatura plena em pedagogia com habilitação específica em administração escolar, ser docente e ter no mínimo 2(dois) anos de exercício no magistério público municipal de ensino infantil ou fundamental. IV - Diretor de Escola: Licenciatura plena em pedagogia com habilitação específica em Administração Escolar, ser docente e ter no mínimo 2(dois) anos de exercício no magistério público municipal de ensino infantil ou fundamental. V - Coordenador Pedagógico: Licenciatura plena em pedagogia, ser docente e ter, no mínimo, 2(dois) anos de exercício no magistério público municipal de ensino infantil ou fundamental. VI - Assistente Pedagógico: Licenciatura plena em pedagogia, ser docente e ter, no mínimo, 2(dois) anos de experiência em atividades de coordenação pedagógica no magistério público municipal de ensino infantil ou de ensino fundamental. VII - Supervisor de Creche: Licenciatura plena em pedagogia com habilitação em Administração Escolar e ter, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência em atividades de coordenação em creche municipal. 009 Dna 4: pd 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA VIII - Supervisor de Educação Infantil: Licenciatura plena em pedagogia com habilitação em Administração Escolar, ter, no mínimo, 2 (dois) anos de exercício como especialista no magistério público municipal de ensino infantil. IX - Supervisor de Ensino Fundamental: Licenciatura plena em pedagogia com habilitação em Administração Escolar, e ter, no mínimo, 2 (dois) anos de exercício como especialista no magistério público municipal de ensino fundamental. X - Assessor Pedagógico: Licenciatura plena em Pedagogia, habilitação plena na disciplina que assessora, curso de especialização em nível superior, aprovação em concurso público estadual e municipal, na disciplina que assessora e experiência mínima de três anos na capacitação de docentes. SEÇÃO H DAS FORMAS DE PROVIMENTO ARTIGO 10:- São formas de provimento em cargos públicos das classes de docentes : I- efetivo; II - comissão. PARÁGRAFO ÚNICO - O provimento efetivo poderá dar-se por ingresso ou por acesso, que processar-se-á mediante concurso de provas e títulos, na forma que for estabelecida em regulamento. ARTIGO 11 :- A designação dos cargos em comissão, constantes da tabela II, far-se-á após processo seletivo, na seguinte conformidade: I - O cargo de Coordenador Pedagógico será preenchido, obedecendo-se as seguintes etapas: a) Processo de seleção através de prova de conhecimentos, com inscrição dos interessados na unidade escolar; 010 al CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA b) Apresentação, pelos candidatos classificados de Proposta de Trabalho ao corpo de docente; c) Indicação, pelo corpo docente da escola, do candidato cuja proposta de trabalho foi escolhida pela maioria; d) Homologação, pelo Conselho de Escola, da indicação efetuada; e) Designação, pelo Prefeito, do docente indicado; II - O cargo de Diretor de Escola será preenchido , obedecendo-se as seguintes etapas: a) Processo de seleção através de prova de conhecimentos, com inscrição dos interessados no Departamento de Educação; b) Apresentação, pelos candidatos classificados de Proposta de Trabalho ao Conselho de Escola; c) Indicação, pelo Conselho de Escola, do candidato cuja proposta de trabalho foi escolhida pela maioria; d) Homologação, pelo Conselho Municipal de Educação, da indicação efetuada; e) Designação, pelo Prefeito Municipal, do docente indicado; NI - O cargo de vice-diretor de Escola será designado pelo Diretor de Escola . a) Nas escolas que não comportem Diretor de Escola, a escolha do Vice-Diretor ficará a cargo do Conselho de Escola, obedecidas as etapas previstas no Inciso IJ. IV - Os cargos de Assistente Pedagógico, Supervisor de Creche, Supervisor de Ensino Infantil, e Supervisor de Ensino Fundamental e Assessor Pedagógico serão preenchidos obedecendo-se as seguintes etapas: 011 43 a) apresentação de Proposta de Trabalho ao Diretor do Departamento de Educação; b) indicação , pelo Diretor de Educação, das três melhores propostas. c) apresentação das três melhores propostas ao Conselho Municipal de Educação; d) indicação, pelo Conselho Municipal de Educação, do candidato cuja proposta de trabalho foi escolhida pela maioria; e) designação,pelo Prefeito Municipal, do especialista indicado; SEÇÃO IN DOS CONCURSOS PÚBLICOS ARTIGO 12 :- O provimento dos cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, do Grupo Ocupacional do Magistério far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. ARTIGO 13 :- O concurso público terá validade de até 02(dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. PARÁGRAFO ÚNICO :- O prazo de validade do concurso é as condições de sua realização serão estabelecidos em edital, que será publicado no Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 14 :- O edital de concurso público deverá fixar no mínimo os seguintes requisitos: I- A modalidade do concurso; II - as condições para o provimento do cargo; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 012 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA III - o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos exigidos; IV - a jornada semanal de trabalho quando for o caso e o salário estabelecido; V-os critérios de aprovação e classificação; VI-o prazo de validade do concurso; VII - a quantidade de cargos oferecido CAPÍTULO IV DAS SUBSTITUIÇÕES ARTIGO 15 :- Observados os requisitos legais, poderá haver substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e especialistas de educação do Quadro do Magistério Público Municipal. $ 1º: - A substituição dos docentes será efetuada, preferencialmente, por ocupante de cargo da mesma classe pela aplicação do sistema de carga suplementar de trabalho docente. 8 2º : - O ocupante de cargo constante da tabela I do GOM, poderá também, exercer cargo vago da mesma classe, nas mesmas condições do parágrafo anterior. $ 3º : - Poderão ser contratados pelo regime celetista docentes para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, sendo que essas contratações serão feitas independentemente da existência de emprego, mediante processo seletivo simplificado e por prazo determinado de 1 ano, prorrogável uma única vez por até igual período. $ 4º :- A contratação de que trata o parágrafo anterior, processar-se-á nas seguintes hipóteses: a) para reger classes e/ou ministrar aulas cujo número reduzido, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento de cargo; b) para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos, afastados a qualquer título; sempre pelo prazo determinado no parágrafo anterior; 013 E ú Tue 4 no CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA c) para reger classes e/ou ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados; ARTIGO 16 : - O Departamento de Administração expedirá Edital de processo seletivo de que trata o $ 3º do artigo anterior. CAPÍTULO V DA REMOÇÃO ARTIGO 17 : - As formas de remoção dos integrantes da classe de docentes e especialistas de educação do Magistério Público Municipal seguirão a seguinte ordem: E permuta IF- concurso de títulos W- processo seletivo interno. PARÁGRAFO ÚNICO:- O concurso de títulos para efeito de remoção sempre precederá o de ingresso e o de acesso para o provimento dos cargos da carreira do Magistério e somente poderão ser oferecidos em concurso de ingresso e acesso as vagas remanescentes da remoção. ARTIGO 18 :- A remoção ocorrerá, sempre a critério da administração e atendendo os interesses do ensino, com o objetivo de compatibilizar o preenchimento das vagas existentes e a adequação dos respectivos profissionais disponíveis habilitados a exercê-las, desde que observados os requisitos estabelecidos neste Estatuto. $ 1º :- Em qualquer hipótese, a remoção só poderá se concretizar no período de férias escolares, antes do início do ano letivo. $ 2º :- No caso de extinção de classe em uma unidade escolar, será removido o docente desta, que tiver menos tempo de serviço em função de magistério no serviço publico municipal, prevalecendo como critérios complementares de desempate, em ordem sequencial, o servidor com menor idade e o servidor com menor número de filhos menores. $3º:- A extinção de classe em uma unidade escolar, levará em consideração o não preenchimento do número de vagas oferecidas, devendo o respectivo docente removido, ficar adido no Departamento de 10 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Educação até o final do ano letivo, aguardando a abertura do processo de remoção geral, devendo durante esse período atender as necessidades de substituição. $ 4º : - Quando, por qualquer motivo, uma classe extinta de uma unidade escolar, for reaberta ainda no transcorrer do mesmo ano letivo, o docente que nela ministrava aula deverá obrigatoriamente retornar. $ 5º: - A unidade escolar que tiver classe extinta, após a remoção do respectivo docente obedecidos os critérios estabelecidos no 8 2º deste artigo, deverá proceder a adaptação dos professores remanescentes aos horários e classes nela existentes, sendo atribuída prioridade de escolha ao servidor que tiver mais tempo de serviço em função de magistério no serviço público municipal. ARTIGO 19 :- Ficará impedido de postular remoção o integrante do Grupo Ocupacional de Magistério que estiver na seguinte situação funcional: I - Afastado em decorrência de qualquer espécie de licença, salvo licença para tratamento de saúde por prazo não superior a 15 dias; H - tiver sofrido a penalidade de suspensão disciplinar nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; HI - não tiver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício como titular de cargo do magistério no Serviço Público Municipal; IV - Não ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos da última remoção. ARTIGO 20 :- A remoção por permuta poderá ser efetivada, mediante requerimento dos interessados, quando integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, no exercício de cargos idênticos e habilitações específicas para exercê-los, manifestarem a intenção de mudança de seus respetivos locais de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO:- Ficará impedido de remoção por permuta o docente que tiver completado, se do sexo feminino, 23 (vinte e três) anos e, se do sexo masculino, 28 (vinte e oito) anos de efetivo exercício em função do magistério ARTIGO 21 :- A remoção mediante processo seletivo interno, será efetivada sempre, por iniciativa do Departamento de Educação do 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Município, justificadas por Decreto do Executivo, quando houver vagas a serem preenchidas no quadro do Grupo Ocupacional de Magistério, obedecidos os seguintes requisitos: I- O processo seletivo interno de remoção, deverá sempre preceder o concurso público de ingresso para o provimento dos cargos do Magistério Público Municipal; II - Mediante edital, o Departamento de Educação deverá tornar público a todos os interessados o prazo de inscrição, as vagas existentes; II - Serão considerados para efeito de classificação em ordem decrescente dos inscritos, o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal e a apresentação de títulos, obedecidos os seguintes critérios de pontuação: a) 1,0 (um) ponto para cada ano trabalhado como professor na rede municipal de ensino, b) 0,1 (um décimo) de ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função diversa da de professor, no serviço publico municipal, antes da vigência da Lei nº 670/92; c) 6,0 (seis) pontos por Título de Doutor (Doutorado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas. d) 3,0 (três) pontos por Título de Mestre (Mestrado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas. e) 2,0 (dois) pontos para cada certificado de conclusão de curso de graduação na respectiva área; 2) 1,5 (um e meio) pontos para cada certificado de conclusão de curso de especialização de nível superior, com no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, na respectiva área; 016 12 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA g) 1,0 (um ) ponto para cada certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas, na respectiva área; h) 1,0 (um) ponto para cada certificado de conclusão de curso de atualização ou capacitação promovido pelo Departamento de Educação da Municipalidade ou Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos últimos cinco anos , com no mínimo 30(trinta) horas, conforme publicação no Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista ou DOE; i) 0,5 (meio) ponto para cada certificado de participação em cursos de atualização e capacitação, de menos de 30 horas, promovidos, nos últimos cinco anos, pelo Departamento de Educação; j) 0,1(um décimo) de ponto para cada certificado de participação em cursos de atualização e capacitação, de menos de 30 horas, realizados, nos últimos cinco anos pela Secretaria de Educação, Universidades Federais e Estaduais, Faculdades de São João da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras visando o aperfeiçoamento do professor. IV - Serão considerados em ordem de preferência para efeito de desempate, quando da classificação dos inscritos: a) o servidor mais idoso; b) o servidor com maior número de filhos menores. ARTIGO 22 :- Todos os procedimentos indispensáveis para efetivação das formas de remoção descritos neste Estatuto, serão estabelecidos mediante ato específico regulamentar, de competência do Departamento de Educação e publicado no Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista. CAPÍTULO VI DAS JORNADAS DE TRABALHO DOCENTE SEÇÃO I DAS JORNADAS INTEGRAL, COMPLETA E PARCIAL DE TRABALHO DOCENTE 13 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 23 : - As jornadas semanais de trabalho dos ocupantes de cargos constantes da tabela I do Grupo Ocupacional do Magistério, serão as seguintes: I- Jornada Integral; II - Jornada Completa; III - Jornada Parcial . ARTIGO 24 :- As jornadas de trabalho, a que se refere o artigo anterior, serão compostas por horas - aula e horas - atividade e terão a seguinte duração semanal: I- Jornada Integral: 32 horas II - Jornada Completa: 25 horas III - Jornada Parcial - 15 horas. PARÁGRAFO ÚNICO: As horas atividades serão divididas em horas de capacitação e trabalho coletivo pedagógico, horas de reforço e desenvolvimento de projetos e horas de livre escolha: ARTIGO 25 :- A jornada semanal de trabalho do pessoal docente do ensino fundamental supletivo, será constituída de 15 (quinze) horas, sendo 12 (doze) em sala de aula, 2 (duas) horas de capacitação e, trabalho pedagógico coletivo e 01 (uma) hora de livre escolha. ARTIGO 26 : - A jornada semanal de trabalho do pessoal docente do ensino infantil será constituída de 25 (vinte e cinco) horas, sendo 20 (vinte) em sala de aula e 5 (cinco) horas atividades que serão divididas em 3 (três) horas de capacitação, trabalho pedagógico coletivo e reunião com pais e 2 (duas) horas de livre escolha. ARTIGO 27 :- A jornada semanal de trabalho do pessoal docente do ensino fundamental será constituída de 32 (trinta e duas) horas, sendo 25 (vinte e cinco) em sala de aula, 3 (três) horas de capacitação, trabalho pedagógico coletivo e reunião de pais, 2 (duas) horas de projetos extracurriculares e de reforço de aprendizagem e 2(duas) horas-atividade de livre escolha. 018 14 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Me dai UA ARTIGO 28 : - A jornada semanal de trabalho dos ocupantes de cargos da tabela II do Grupo Ocupacional do Magistério , previstos nos Incisos I, H, II. IV, V, VI e VII do artigo 6º será de 40 horas. ARTIGO 29 : - A jornada do Assessor Pedagógico será de 15 horas semanais. ARTIGO 30 :- A remuneração do cargos constantes das tabelas I e IH, do Grupo Ocupacional do Magistério será fixada pelo número de horas semanais na conformidade dos horários. PARAGRAFO UNICO: - Quando a remuneração estiver fixada em horas considerar-se-á cinco semanas por mês. ARTIGO 31:- O módulo dos cargos será definido por Decreto Municipal. SEÇÃO II DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE ARTIGO 32 : - Os docentes poderão exercer carga suplementar de trabalho. ARTIGO 33 : - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas-aula e horas-atividade prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito. PARÁGRAFO ÚNICO :- O número de horas semanais correspondentes à carga suplementar de trabalho no ensino infantil e fundamental não excederá à diferença entre 40 (quarenta) e o número de horas previstas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito o docente. ARTIGO 34 : - A retribuição pecuniária por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho corresponderá ao valor de uma hora-aula, sendo considerada como adicional temporário. 15 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 35 : - Para todos os efeitos legais, não será incorporada aos vencimentos ou salários do docente, titular de cargo ou ocupante de emprego, por ocasião da aposentadoria, a quantidade de horas, prestadas a título de carga suplementar de trabalho. CAPÍTULO VH DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS ARTIGO 36 : - Para fins de atribuição de classes ou aulas os docentes das categorias Ie II serão classificados em ordem decrescente, observando os seguintes critérios com suas respectivas pontuações: I - o tempo de efetivo exercício como docente no serviço público, no campo de atuação, sendo atribuído 1,0 (um) ponto para cada período de 12 (doze) meses trabalhado e 0,1 (um décimo) de ponto para cada mês de serviço prestado, desprezados os dias. II - 0,1 (um décimo) de ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função diversa da de professor, no serviço publico municipal, antes da vigência da Lei nº 670/92; II - 6,0 (seis) pontos por Título de Doutor (Doutorado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas. IV -3,0 (três) pontos por Título de Mestre (Mestrado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas. V - 2,0 (dois) pontos para cada certificado de conclusão de curso de graduação na respectiva área; VI- 1,5 (um e meio) ponto para cada certificado de conclusão de curso de especialização de nível superior, com no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, na respectiva área; VII - 1,0 (um ) ponto para cada certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas, na respectiva área; 020 16 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA VIII - 1,0 (um) ponto para cada certificado de conclusão de curso de atualização ou capacitação promovido pelo Departamento de Educação da Municipalidade ou Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos últimos cinco anos , com no mínimo 30(trinta) horas, conforme publicação no Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista ou DOE; IX - 0,5 (meio) ponto para cada certificado de participação em cursos de atualização e capacitação, de menos de 30 horas, promovidos, nos últimos 5 (cinco) anos, pelo Departamento de Educação, X - 0,1 (um décimo) de ponto para cada certificado de participa- ção em cursos de atualização e capacitação, de menos de 30 horas, realizados nos últimos 5 (cinco) anos pela Secretaria de Educação, Universidades Federais e Estaduais, Faculdades de São João da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras, visando o aperfeiçoamento do professor. PARÁGRAFO ÚNICO :- Havendo empate na classificação final, serão adotados, para fins de desempate, sucessivamente, os seguintes critérios: I-o servidor mais idoso; II - o servidor com maior número de filhos menores. CAPÍTULO VII DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL ARTIGO 37 :- À evolução funcional, obedecidas as condições estabelecidas em lei, será garantida a todos os integrantes de Grupo Ocupacional do Magistério do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO : - A evolução funcional dos ocupantes de cargos públicos de docente do Quadro do Magistério dar-se-á por progressão e acesso. 17 ' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 38 : - Os cargos públicos de docentes do Grupo Ocupacional do Magistério possuirão 36 (trinta e seis) estágios, em um único nível, denominado Nível - I, representados numericamente e correspondente às referências de I(um) a 36 (trinta e seis) da classe de vencimento atribuída ao nível. ARTIGO 39 : - A progressão será automática toda vez que o servidor atingir 09 (nove) pontos, desde que cumpra o interstício de 01 (um) ano, atendidos os critérios de contagem de pontos estabelecidos em lei. ARTIGO 40 : - A contagem de pontos para efeito de progressão deverá observar os seguintes critérios: I- 02 (dois) pontos por ano por exercício do cargo público; KI - 01 (um) ponto por ano por conduta funcional, entendida como ausência de punição administrativa ou disciplinar, verificada em prontuário; II - 02 (dois) pontos por ano por assiduidade sendo considerado assíduo o servidor que tiver no máximo 06(seis) faltas por ano, excluídas as faltas permitidas em Lei; IV - 01 (um) a 04(quatro) pontos por ano por avaliação de desempenho, conforme critério estabelecido em Lei. ARTIGO 41 :- A evolução funcional dar-se-á por acesso, quando mediante concurso de acesso, o integrante do Grupo Ocupacional do Magistério movimentar de um cargo para outro no âmbito da mesma carreira e/ou da mesma classe. CAPÍTULO IX DOS DIREITOS E DOS DEVERES SEÇÃO I DOS DIREITOS ARTIGO 42 :- Além de outros previstos na Lei nº 656, de 28 de abril de 1992 e Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, são direitos dos integrantes do GOM: 022 18 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA I - ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos; H - ter assegurada a oportunidade de fregiientar cursos de formação, atualização e especialização profissional; III - ter assegurada a capacitação em serviço, no ensino infantil e fundamental, dentro da jornada de trabalho; IV - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções; V - ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimento didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino- aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e, à construção do bem comum; VI - receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por este Estatuto; VII - receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim, independentemente da classe a que pertença; VIH - participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional; IX - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; X - gozar férias regulamentares de acordo com o calendário escolar. SEÇÃO H DOS DEVERES 023 19 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 43 : - O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal fica obrigado a manter conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além dos deveres e proibições previstas no Artigo 145 e 146 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, deverá: I - conhecer e respeitar as leis; HH - observar os princípios e ideais do sistema municipal de educação; NI - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação; TV - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções; V - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; VI - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral; VII - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral; VII - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando; IX - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, preservando sua integridade física ou moral; X - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação; XI - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional; XII - participar do Conselho de Escola e da APM; 024 20 * CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA XII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui falta grave ao integrante do Quadro do Magistério Público Municipal impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material, cabendo à Prefeitura Municipal fornecer o material aos alunos carentes que não possam adquiri-los. CAPÍTULO X DAS CONCESSÕES E AFASTAMENTOS SEÇÃO I DOS AFASTAMENTOS ARTIGO 44 :- O docente poderá se afastar do exercício de seu cargo, respeitado o interesse da Administração Municipal, para os seguintes fins: I- prover cargo em comissão; II - exercer cargo em outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal direta, suas autarquias, empresas e fundações desde que para fins determinados e a prazo certo; DI - exercer mandato eletivo, federal, estadual e municipal; IV - desempenhar mandato classista; V- tratar de interesses particulares; VI - exercer atividades políticas, nos termos regulamentados em Lei Federal; VII - tratar de sua saúde; VIH - tratar da saúde de pessoa de sua família; a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA IX - cuidar de lesão sofrida em decorrência de acidente em serviço; X - desfrutar de licença gestante; XI - desfrutar de licença paternidade; XII - gozar de férias; XIII - participar de programa de treinamento, curso e outros eventos de interesse da Administração Municipal, com a devida anuência desta. PARÁGRAFO ÚNICO:- Os afastamentos previstos nos incisos deste Artigo só serão processados mediante a observância dos respectivos requisitos previstos na Lei nº 656/92. SEÇÃO II DAS FÉRIAS ARTIGO 45 :- As férias regulamentares dos docentes serão sempre gozadas de acordo com o Calendário Escolar, obedecidos os interesses do Ensino Público Municipal. $ 1º :- O Docente que em 31 de dezembro, ainda não tiver completado o período aquisitivo, gozará férias proporcionais, calculadas a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, que de acordo com o número de faltas injustificadas ocorridas no período, será de 30, 24, 18 ou 12 dias, conforme tabela: 24 dias 18 dias 12 dias (de6al4faltas | (de 15a23 faltas | (de 24 a 32 faltas injustificadas) É NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 8 2º :- A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior será apurada considerando-se a data do início do período aquisitivo até 31 de dezembro. $ 3º :- O novo período aquisitivo terá início em 1º de janeiro. $ 4º :- Os professores abrangidos por este artigo, após o término do seu período de férias, ficarão à disposição da escola ou do Departamento de Educação. ARTIGO 46 :- No período em que o professor gozar férias proporcionais com base no artigo anterior, receberá os respectivos adicionais (cheque férias e 1/3 constitucional) calculados proporcionalmente ao número de dias de descanso constante da tabela. PARÁGRAFO ÚNICO :- Durante o recesso escolar, poderá o docente ser convocado para participar de reuniões pedagógicas, planejamento e replanejamento escolar e cursos de atualização e capacitação. SEÇÃO III DO ABONO DENOMINADO "CHEQUE FÉRIAS" ARTIGO 47 : - O ocupante do Grupo Ocupacional de Magistério que entrar em gozo de férias terá direito a um abono pecuniário denominado "cheque férias" no valor correspondente a 20 (vinte) dias de sua remuneração. ARTIGO 48 : - Perderá o abono pecuniário denominado cheque férias, os docentes ou especialistas de educação, que no período aquisitivo das férias: a) tiver mais de 5 (cinco) faltas injustificadas; b) imotivadamente entrar em serviço após o horário previsto ou dele se retirar antes do término da jornada, por mais de 5 (cinco) vezes; c) sofrer imposição de pena disciplinar. 027 23 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CAPÍTULO XII DA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA ARTIGO 49 :- Os benefícios da aposentadoria serão concedidos aos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, de acordo com o disposto nos incisos I, II e alínea b, c e d, do inciso III do Artigo 50 e demais disposições pertinentes, previstas na Lei nº 656, de 28 de abril de 1992. ARTIGO 50 :- Entende-se como de efetivo exercício em função de magistério para fins de aposentadoria, a atividade exercida pelo professor nas escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino, nas seguintes condições: I - como docentes a qualquer título; II - em função de administração, planejamento, orientação, supervisão ou outras específicas dos demais especialistas de educação. 8 1º :- Não será computado como tempo de serviço o já considerado para a concessão de qualquer aposentadoria através de outro sistema de previdência social. $ 2º :- A comprovação de tempo de serviço para fins de contagem recíproca, dependerá da apresentação de certidão comprobatória do tempo de serviço, fornecida pelos órgãos competentes. ARTIGO 51 :- A comprovação da condição de professor far- se-á através: I - certificado de conclusão de educação em nível médio, na modalidade Normal ou equivalente, para professores das Categorias Ie II; II - diploma de curso de licenciatura, de graduação plena no componente curricular específico do cargo ou função, registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, para Professor .I da Categoria II; II - dos registros em Carteira Profissional ou CTPS, complementados por declaração do estabelecimento de ensino onde foram exercidas anteriormente a atividade como docente. 028 24 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 52 :- Para efeito de base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos docentes ocupante de cargos constantes da tabela I do GOM abrangidos por este Estatuto, será considerado o valor atualizado da hora-aula multiplicado pela média aritmética das jornadas de hora-aula e respectiva hora-atividade cumpridas pelo funcionário no período de 60 (sessenta) meses imediatamente anterior à aposentadoria, acrescidas das gratificações permanentes. PARÁGRAFO ÚNICO: - Os docentes ocupantes de cargos constantes da tabela I do GOM designados para cargos constantes da tabela II do GOM, terão direito a incorporar à sua remuneração, em parcela destacada, as respectivas gratificações de função, à razão de 01/10 de seu valor por ano de efetivo exercício, limitado a 10/10.” CAPÍTULO XHI DO AUXÍLIO TRANSPORTE PELO TRABALHO NA ZONA RURAL ARTIGO 53 :- Os e servidores do GOM, residentes na zona urbana, enquanto atuarem em escolas municipais localizadas na zona rural, farão jus a um auxílio transporte correspondente a 12 (doze) horas no valor inicial da hora-aula do Professor - I. & 1º :- Perderá o direito ao auxílio, o docente ou especialista que utilizar transporte oferecido pela Prefeitura Municipal; $2º: - O auxílio transporte não será pago durante o período de férias escolares e recesso. 8 3º :- O funcionário perderá o direito ao auxílio transporte em qualquer licença superior a 15 dias. 8 4º :- O Auxilio transporte não se incorporará para nenhum efeito. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 029 25 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 54 : - Os integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério tabelas Ie II ficarão subordinados aos dispositivos deste Estatuto, e das Leis nº 656, de 28 de abril de 1992 e 670, de 22 de maio de 1992 e todas as demais regulamentações previstas na legislação municipal. ARTIGO 55 :- O Poder Executivo Municipal deverá baixar todos os atos oficiais regulamentares e específicos indispensáveis à execução das normas previstas neste Estatuto. ARTIGO 56 :- As despesas decorrentes da execução deste Estatuto, serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas da Educação, consignadas no Orçamento Programa do Município de São João da Boa Vista, suplementadas quando necessárias. ARTIGO 57 :- Esta Lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor a partir da data de sua publicação. ARTIGO 58 :- Ficam revogadas as disposições em contrário e, inclusive os artigos da Lei Municipal nº 329/95 que se referem ao ensino infantil e fundamental e, em especial a alínea a, Inciso I e II do artigo 5º, Inciso 1 do artigo 6º, Incisos I e IV do artigo 8º; artigos 16,17,18,19,20 e 21, alínea a, Inciso I do artigo 22; artigo 30; CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 59 : - Ficam alterados os seguintes artigos da Lei 329/95: I- O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º :- Fica aprovado, nos termos estabelecidos no presente, o Estatuto do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, criando as normas gerais e disciplinares, deveres, direitos, vantagens e todas as demais disposições referentes ao magistério público do ensino médio da rede municipal de educação, de acordo com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996.” II - O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação: 030 26 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “Artigo 14 :- Poderão ser contratados pelo regime celetista docentes para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público , nos casos de afastamentos transitórios de professores ou de cessação brusca de atividades destes, sendo que essas contratações serão feitas independentemente da existência de emprego, mediante processo seletivo simplificado e por prazo determinado de 1 ano, prorrogável por igual período. DI - O caput do artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 33 :- Para fins de atribuição de aulas do Professor III, em caso de vacância , os docentes habilitados nas respectivas disciplinas a serem atribuídas, serão classificados em ordem decrescente, observados os seguintes critérios com suas respectivas pontuações. IV - Os artigos 45 e 46 passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 45 :- As férias regulamentares dos docentes serão sempre gozadas no mês de janeiro. $1º:- O Docente que em 31 de dezembro, ainda não tiver completado o período aquisitivo, gozará férias proporcionais, calculadas a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, que de acordo com o numero de faltas injustificadas ocorridas no período, será de 30, 24, 18 ou 12 dias, conforme tabela: 18 dias 12 dias (de 15 a 23 faltas | (de 24 a 32 faltas imjustificadas) 27 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA $2º:- A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior será apurada considerando-se a data do início do período aquisitivo até 31 de dezembro. $3º% - O novo periodo aquisitivo terá início em 01 de janeiro. $ 4º: - Os professores abrangidos por este artigo, após o término do seu período de férias, ficará à disposição da escola ou do Departamento de Educação. ARTIGO 46 :- No período em que o professor gozar férias proporcionais com base no artigo anterior, receberá os respectivos adicionais (cheque férias e 1/3 constitucional) calculados proporcionalmente ao número de dias de descanso constante da tabela. PARÁGRAFO ÚNICO :- Durante o recesso escolar, poderá o docente ser convocado para participar de reuniões pedagógicas, planejamento e replanejamento escolar e cursos de atualização e capacitação ”. V-O “caput” do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 49. - Entende-se como efetivo exercício em função do magistério para fins de aposentadoria, a atividade exercida pelo professor nas escolas municipais de ensino médio da rede municipal de ensino, nas seguintes condições: VI - O caput do artigo 53 passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 53 :- A EMSG Prof Hugo Sarmento deverá ter obrigatoriamente o Conselho de Escola, órgão de natureza deliberativa, eleito anualmente no primeiro mês do ano letivo: ” DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ARTIGO 1º :- Os professores municipais incluídos em jornada - padrão serão, a partir da vigência desta Lei enquadrados em jornada completa de trabalho docente. 28 CÂMARA MENISIRA- PE SÃO. JOÃO, DA BOA VISTA poderão optar pela Jornada Parcial de Trabalho Docente. ARTIGO 2º :- Ficam os atuais cargos permanentes de especialistas de educação extintos na vacância. ARTIGO 3º :- A EMSG Prof. Hugo Sarmento continuará subordinada à Lei nº. 216 de 06 de dezembro de 1.994 e Lei nº. 329/95, devendo adequar-se as novas diretrizes previstas para o Ensino Técnico. TABELAS Ie II DE QUE TRATA O ARTIGO 4º TABELA -1 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PRO TABELA -I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE COORDENADOR PEDAGÓGICO 01 VICE-DIRETOR DE ESCOLA 01 1 DIRETOR DE ESCOLA 0 SUPERVISOR DE CRECHE SUPERVISOR DE ENSINO INFANTIL 0 1 FUNDAMENTAL ASSESSOR PEDAGÓGICO /) 02 Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e oito (07.01.1998).