br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 110/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 1998
Date 1998-01-08
Ementa"REESTRUTURA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DESMEMBRANDO-O COM RELAÇÃO AO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, CRIANDO SUAS NORMAS ESPECÍFICAS, BEM COMO MANTENDO E ALTERANDO A LEI Nº 329, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.995".
native_id3867

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 28

1
NBA É CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
se quado Gun Mofo pelto x Je A4HCO
LEINº 110, DE 08 DE JANEIRO DE 1999
“Reestrutura o Estatuto do Magistério Público
Municipal, desmembrando-o com relação ao
Ensino Infantil e Fundamental, criando suas
normas específicas, bem como mantendo e
alterando a Lei nº 329, de 17 de novembro de
1.995”
(Projeto de T.ei nº 96/97, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS
ARTIGO 1º:- Esta Lei reestrutura e reorganiza o Estatuto do
Magistério Público Infantil e Ensino Fundamental do Departamento de
Educação da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista nos termos da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, denominando-o de
SEGUNDO ESTATUTO; bem como altera a Lei nº 329, de 17 de
novembro de 1.995.”
ARTIGO 2º:- Para os efeitos deste Estatuto, estão abrangidos
os docentes e os especialistas de educação que desenvolvem atividades de
ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar e
supervisionar o ensino, descritos no Anexo I, Tabela "D" da Lei nº 670, de
22 de maio de 1992.
SEÇÃO II
DOS CONCEITOS BASICOS
ARTIGO 3º:- Para os fins deste Estatuto, considera-se:
006
2
Ar a . -
EM CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - Cargo Público: O conjunto indivisível de atribuições
específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de
vencimentos correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na
forma estabelecida em lei, sob regime instituído pela Lei nº 656, de 28 de
abril de 1992, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão;
II - Classe: conjunto de cargos e/ou empregos de igual
denominação;
HI - Categoria: conjunto de classes da mesma natureza,
escalonadas de acordo com o nível de ensino;
IV - Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento
efetivo do Grupo Ocupacional do Magistério, caracterizados pelo exercício
de atividades do Magistério, no ensino infantil e fundamental.
V - Grupo Ocupacional do Magistério: conjunto de cargos e/ou
empregos de docentes e de cargos de especialistas de educação, privativos
do Departamento de Educação Municipal.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
ARTIGO 4º:- O Grupo Ocupacional do Magistério
compreende as seguintes Tabelas:
1. Tabela I, constituída de cargos de provimento efetivo;
2. Tabela II, constituída de cargos de provimento em comissão.
ARTIGO 5º:- A tabela I é constituída dos cargos de
professor, correspondentes às duas categorias da educação básica:
I- Categoria I - Ensino Infantil:
a) Professor de Educação Infantil - habilitação específica de 2º grau,
com habilitação em pré-escola.
007
E es
AS
3
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
H - Categoria II - Ensino Fundamental:
a) Professor 1 - habilitação específica de 2º grau
b) Professor II - habilitação específica de grau superior, correspondente
à licenciatura plena.
ARTIGO 6º:- A tabela II é constituída dos cargos de
especialistas de educação de provimento em comissão, na seguinte
conformidade:
I - Coordenador Pedagógico
II - Vice - diretor de Escola;
NI - Diretor de Escola;
IV- Supervisor de Creche;
V - Supervisor de Ensino Infantil;
VI - Supervisor de Ensino Fundamental;
VII - Assistente Pedagógico
VIII - Assessor Pedagógico
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
ARTIGO 7º:- Os ocupantes de cargo da classe de docentes
atuarão:
a) Categoria I - ensino infantil;
b) Categoria II - ensino fundamental.
ARTIGO 8º:- Os ocupantes de cargos das classes de
especialistas de educação atuarão, conforme suas respectivas
especialidades, em todo o ensino infantil e fundamental da rede municipal
de ensino.
008
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS
ARTIGO 9º: - Os requisitos para o provimento dos cargos da
classe de docentes e da classe dos especialistas de educação, serão os
seguintes:
I- Categoria I: habilitação específica de 2º grau (Magistério);
H - Categoria II:
a) habilitação específica de 2º grau (Magistério) para o 1º
ciclo;
b) habilitação específica de grau superior, correspondente à
licenciatura plena, para o 2º ciclo .
II - Vice - Diretor: licenciatura plena em pedagogia com
habilitação específica em administração escolar, ser docente e ter no
mínimo 2(dois) anos de exercício no magistério público municipal de
ensino infantil ou fundamental.
IV - Diretor de Escola: Licenciatura plena em pedagogia com
habilitação específica em Administração Escolar, ser docente e ter no
mínimo 2(dois) anos de exercício no magistério público municipal de
ensino infantil ou fundamental.
V - Coordenador Pedagógico: Licenciatura plena em
pedagogia, ser docente e ter, no mínimo, 2(dois) anos de exercício no
magistério público municipal de ensino infantil ou fundamental.
VI - Assistente Pedagógico: Licenciatura plena em pedagogia,
ser docente e ter, no mínimo, 2(dois) anos de experiência em atividades de
coordenação pedagógica no magistério público municipal de ensino
infantil ou de ensino fundamental.
VII - Supervisor de Creche: Licenciatura plena em pedagogia
com habilitação em Administração Escolar e ter, no mínimo, 2 (dois) anos
de experiência em atividades de coordenação em creche municipal.
009
Dna
4:
pd
5
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VIII - Supervisor de Educação Infantil: Licenciatura plena em pedagogia
com habilitação em Administração Escolar, ter, no mínimo, 2 (dois) anos
de exercício como especialista no magistério público municipal de ensino
infantil.
IX - Supervisor de Ensino Fundamental: Licenciatura plena
em pedagogia com habilitação em Administração Escolar, e ter, no
mínimo, 2 (dois) anos de exercício como especialista no magistério público
municipal de ensino fundamental.
X - Assessor Pedagógico: Licenciatura plena em Pedagogia,
habilitação plena na disciplina que assessora, curso de especialização em
nível superior, aprovação em concurso público estadual e municipal, na
disciplina que assessora e experiência mínima de três anos na capacitação
de docentes.
SEÇÃO H
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
ARTIGO 10:- São formas de provimento em cargos públicos
das classes de docentes :
I- efetivo;
II - comissão.
PARÁGRAFO ÚNICO - O provimento efetivo poderá dar-se
por ingresso ou por acesso, que processar-se-á mediante concurso de
provas e títulos, na forma que for estabelecida em regulamento.
ARTIGO 11 :- A designação dos cargos em comissão,
constantes da tabela II, far-se-á após processo seletivo, na seguinte
conformidade:
I - O cargo de Coordenador Pedagógico será preenchido,
obedecendo-se as seguintes etapas:
a) Processo de seleção através de prova de conhecimentos,
com inscrição dos interessados na unidade escolar;
010
al
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
b) Apresentação, pelos candidatos classificados de Proposta
de Trabalho ao corpo de docente;
c) Indicação, pelo corpo docente da escola, do candidato
cuja proposta de trabalho foi escolhida pela maioria;
d) Homologação, pelo Conselho de Escola, da indicação
efetuada;
e) Designação, pelo Prefeito, do docente indicado;
II - O cargo de Diretor de Escola será preenchido ,
obedecendo-se as seguintes etapas:
a) Processo de seleção através de prova de conhecimentos,
com inscrição dos interessados no Departamento de Educação;
b) Apresentação, pelos candidatos classificados de Proposta
de Trabalho ao Conselho de Escola;
c) Indicação, pelo Conselho de Escola, do candidato cuja
proposta de trabalho foi escolhida pela maioria;
d) Homologação, pelo Conselho Municipal de Educação,
da indicação efetuada;
e) Designação, pelo Prefeito Municipal, do docente
indicado;
NI - O cargo de vice-diretor de Escola será designado pelo
Diretor de Escola .
a) Nas escolas que não comportem Diretor de Escola, a
escolha do Vice-Diretor ficará a cargo do Conselho de Escola, obedecidas
as etapas previstas no Inciso IJ.
IV - Os cargos de Assistente Pedagógico, Supervisor de
Creche, Supervisor de Ensino Infantil, e Supervisor de Ensino Fundamental
e Assessor Pedagógico serão preenchidos obedecendo-se as seguintes
etapas:
011
43
a) apresentação de Proposta de Trabalho ao Diretor do
Departamento de Educação;
b) indicação , pelo Diretor de Educação, das três melhores
propostas.
c) apresentação das três melhores propostas ao Conselho
Municipal de Educação;
d) indicação, pelo Conselho Municipal de Educação, do
candidato cuja proposta de trabalho foi escolhida pela maioria;
e) designação,pelo Prefeito Municipal, do especialista
indicado;
SEÇÃO IN
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
ARTIGO 12 :- O provimento dos cargos do quadro
permanente da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, do Grupo
Ocupacional do Magistério far-se-á exclusivamente por concurso de
provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua
validade.
ARTIGO 13 :- O concurso público terá validade de até
02(dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O prazo de validade do concurso é
as condições de sua realização serão estabelecidos em edital, que será
publicado no Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 14 :- O edital de concurso público deverá fixar no
mínimo os seguintes requisitos:
I- A modalidade do concurso;
II - as condições para o provimento do cargo;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
012
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III - o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos exigidos;
IV - a jornada semanal de trabalho quando for o caso e o
salário estabelecido;
V-os critérios de aprovação e classificação;
VI-o prazo de validade do concurso;
VII - a quantidade de cargos oferecido
CAPÍTULO IV
DAS SUBSTITUIÇÕES
ARTIGO 15 :- Observados os requisitos legais, poderá haver
substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e
especialistas de educação do Quadro do Magistério Público Municipal.
$ 1º: - A substituição dos docentes será efetuada,
preferencialmente, por ocupante de cargo da mesma classe pela aplicação
do sistema de carga suplementar de trabalho docente.
8 2º : - O ocupante de cargo constante da tabela I do GOM,
poderá também, exercer cargo vago da mesma classe, nas mesmas
condições do parágrafo anterior.
$ 3º : - Poderão ser contratados pelo regime celetista docentes
para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público,
sendo que essas contratações serão feitas independentemente da existência
de emprego, mediante processo seletivo simplificado e por prazo
determinado de 1 ano, prorrogável uma única vez por até igual período.
$ 4º :- A contratação de que trata o parágrafo anterior,
processar-se-á nas seguintes hipóteses:
a) para reger classes e/ou ministrar aulas cujo número
reduzido, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento
de cargo;
b) para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a
ocupantes de cargos, afastados a qualquer título; sempre pelo prazo
determinado no parágrafo anterior;
013
E
ú
Tue
4
no
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
c) para reger classes e/ou ministrar aulas decorrentes de
cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados;
ARTIGO 16 : - O Departamento de Administração expedirá
Edital de processo seletivo de que trata o $ 3º do artigo anterior.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO
ARTIGO 17 : - As formas de remoção dos integrantes da
classe de docentes e especialistas de educação do Magistério Público
Municipal seguirão a seguinte ordem:
E permuta
IF- concurso de títulos
W- processo seletivo interno.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O concurso de títulos para efeito de
remoção sempre precederá o de ingresso e o de acesso para o provimento
dos cargos da carreira do Magistério e somente poderão ser oferecidos em
concurso de ingresso e acesso as vagas remanescentes da remoção.
ARTIGO 18 :- A remoção ocorrerá, sempre a critério da
administração e atendendo os interesses do ensino, com o objetivo de
compatibilizar o preenchimento das vagas existentes e a adequação dos
respectivos profissionais disponíveis habilitados a exercê-las, desde que
observados os requisitos estabelecidos neste Estatuto.
$ 1º :- Em qualquer hipótese, a remoção só poderá se
concretizar no período de férias escolares, antes do início do ano letivo.
$ 2º :- No caso de extinção de classe em uma unidade escolar,
será removido o docente desta, que tiver menos tempo de serviço em
função de magistério no serviço publico municipal, prevalecendo como
critérios complementares de desempate, em ordem sequencial, o servidor
com menor idade e o servidor com menor número de filhos menores.
$3º:- A extinção de classe em uma unidade escolar, levará
em consideração o não preenchimento do número de vagas oferecidas,
devendo o respectivo docente removido, ficar adido no Departamento de
10
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Educação até o final do ano letivo, aguardando a abertura do processo de
remoção geral, devendo durante esse período atender as necessidades de
substituição.
$ 4º : - Quando, por qualquer motivo, uma classe extinta de
uma unidade escolar, for reaberta ainda no transcorrer do mesmo ano
letivo, o docente que nela ministrava aula deverá obrigatoriamente
retornar.
$ 5º: - A unidade escolar que tiver classe extinta, após a
remoção do respectivo docente obedecidos os critérios estabelecidos no 8
2º deste artigo, deverá proceder a adaptação dos professores remanescentes
aos horários e classes nela existentes, sendo atribuída prioridade de escolha
ao servidor que tiver mais tempo de serviço em função de magistério no
serviço público municipal.
ARTIGO 19 :- Ficará impedido de postular remoção o integrante do Grupo
Ocupacional de Magistério que estiver na seguinte situação funcional:
I - Afastado em decorrência de qualquer espécie de licença,
salvo licença para tratamento de saúde por prazo não superior a 15 dias;
H - tiver sofrido a penalidade de suspensão disciplinar nos
últimos 24 (vinte e quatro) meses;
HI - não tiver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício
como titular de cargo do magistério no Serviço Público Municipal;
IV - Não ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos da
última remoção.
ARTIGO 20 :- A remoção por permuta poderá ser efetivada,
mediante requerimento dos interessados, quando integrantes do quadro do
Magistério Público Municipal, no exercício de cargos idênticos e
habilitações específicas para exercê-los, manifestarem a intenção de
mudança de seus respetivos locais de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Ficará impedido de remoção por
permuta o docente que tiver completado, se do sexo feminino, 23 (vinte e
três) anos e, se do sexo masculino, 28 (vinte e oito) anos de efetivo
exercício em função do magistério
ARTIGO 21 :- A remoção mediante processo seletivo interno,
será efetivada sempre, por iniciativa do Departamento de Educação do
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Município, justificadas por Decreto do Executivo, quando houver vagas a
serem preenchidas no quadro do Grupo Ocupacional de Magistério,
obedecidos os seguintes requisitos:
I- O processo seletivo interno de remoção, deverá sempre
preceder o concurso público de ingresso para o provimento dos cargos do
Magistério Público Municipal;
II - Mediante edital, o Departamento de Educação deverá
tornar público a todos os interessados o prazo de inscrição, as vagas
existentes;
II - Serão considerados para efeito de classificação em ordem
decrescente dos inscritos, o tempo de efetivo exercício no serviço público
municipal e a apresentação de títulos, obedecidos os seguintes critérios de
pontuação:
a) 1,0 (um) ponto para cada ano trabalhado como professor na
rede municipal de ensino,
b) 0,1 (um décimo) de ponto para cada ano trabalhado em
cargo ou função diversa da de professor, no serviço publico municipal,
antes da vigência da Lei nº 670/92;
c) 6,0 (seis) pontos por Título de Doutor (Doutorado)
correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem
atribuídas.
d) 3,0 (três) pontos por Título de Mestre (Mestrado)
correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem
atribuídas.
e) 2,0 (dois) pontos para cada certificado de conclusão de
curso de graduação na respectiva área;
2) 1,5 (um e meio) pontos para cada certificado de conclusão
de curso de especialização de nível superior, com no mínimo 180 (cento e
oitenta) horas, na respectiva área;
016
12
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
g) 1,0 (um ) ponto para cada certificado de conclusão de curso de
aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas, na
respectiva área;
h) 1,0 (um) ponto para cada certificado de conclusão de curso
de atualização ou capacitação promovido pelo Departamento de Educação
da Municipalidade ou Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos
últimos cinco anos , com no mínimo 30(trinta) horas, conforme publicação
no Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista ou DOE;
i) 0,5 (meio) ponto para cada certificado de participação em
cursos de atualização e capacitação, de menos de 30 horas, promovidos,
nos últimos cinco anos, pelo Departamento de Educação;
j) 0,1(um décimo) de ponto para cada certificado de
participação em cursos de atualização e capacitação, de menos de 30 horas,
realizados, nos últimos cinco anos pela Secretaria de Educação,
Universidades Federais e Estaduais, Faculdades de São João da Boa Vista,
livrarias em conjunto com editoras visando o aperfeiçoamento do
professor.
IV - Serão considerados em ordem de preferência para efeito
de desempate, quando da classificação dos inscritos:
a) o servidor mais idoso;
b) o servidor com maior número de filhos menores.
ARTIGO 22 :- Todos os procedimentos indispensáveis para
efetivação das formas de remoção descritos neste Estatuto, serão
estabelecidos mediante ato específico regulamentar, de competência do
Departamento de Educação e publicado no Jornal Oficial do Município de
São João da Boa Vista.
CAPÍTULO VI
DAS JORNADAS DE TRABALHO DOCENTE
SEÇÃO I
DAS JORNADAS INTEGRAL, COMPLETA E PARCIAL DE
TRABALHO DOCENTE
13
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 23 : - As jornadas semanais de trabalho dos
ocupantes de cargos constantes da tabela I do Grupo Ocupacional do
Magistério, serão as seguintes:
I- Jornada Integral;
II - Jornada Completa;
III - Jornada Parcial .
ARTIGO 24 :- As jornadas de trabalho, a que se refere o
artigo anterior, serão compostas por horas - aula e horas - atividade e terão
a seguinte duração semanal:
I- Jornada Integral: 32 horas
II - Jornada Completa: 25 horas
III - Jornada Parcial - 15 horas.
PARÁGRAFO ÚNICO: As horas atividades serão divididas
em horas de capacitação e trabalho coletivo pedagógico, horas de reforço e
desenvolvimento de projetos e horas de livre escolha:
ARTIGO 25 :- A jornada semanal de trabalho do pessoal
docente do ensino fundamental supletivo, será constituída de 15 (quinze)
horas, sendo 12 (doze) em sala de aula, 2 (duas) horas de capacitação e,
trabalho pedagógico coletivo e 01 (uma) hora de livre escolha.
ARTIGO 26 : - A jornada semanal de trabalho do pessoal
docente do ensino infantil será constituída de 25 (vinte e cinco) horas,
sendo 20 (vinte) em sala de aula e 5 (cinco) horas atividades que serão
divididas em 3 (três) horas de capacitação, trabalho pedagógico coletivo e
reunião com pais e 2 (duas) horas de livre escolha.
ARTIGO 27 :- A jornada semanal de trabalho do pessoal
docente do ensino fundamental será constituída de 32 (trinta e duas) horas,
sendo 25 (vinte e cinco) em sala de aula, 3 (três) horas de capacitação,
trabalho pedagógico coletivo e reunião de pais, 2 (duas) horas de projetos
extracurriculares e de reforço de aprendizagem e 2(duas) horas-atividade de
livre escolha.
018
14
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Me
dai
UA
ARTIGO 28 : - A jornada semanal de trabalho dos ocupantes
de cargos da tabela II do Grupo Ocupacional do Magistério , previstos nos
Incisos I, H, II. IV, V, VI e VII do artigo 6º será de 40 horas.
ARTIGO 29 : - A jornada do Assessor Pedagógico será
de 15 horas semanais.
ARTIGO 30 :- A remuneração do cargos constantes das
tabelas I e IH, do Grupo Ocupacional do Magistério será fixada pelo número
de horas semanais na conformidade dos horários.
PARAGRAFO UNICO: - Quando a remuneração estiver
fixada em horas considerar-se-á cinco semanas por mês.
ARTIGO 31:- O módulo dos cargos será definido por Decreto
Municipal.
SEÇÃO II
DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE
ARTIGO 32 : - Os docentes poderão exercer carga
suplementar de trabalho.
ARTIGO 33 : - Entende-se por carga suplementar de trabalho
o número de horas-aula e horas-atividade prestadas pelo docente, além
daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O número de horas semanais
correspondentes à carga suplementar de trabalho no ensino infantil e
fundamental não excederá à diferença entre 40 (quarenta) e o número de
horas previstas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito o docente.
ARTIGO 34 : - A retribuição pecuniária por hora prestada a
título de carga suplementar de trabalho corresponderá ao valor de uma
hora-aula, sendo considerada como adicional temporário.
15
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 35 : - Para todos os efeitos legais, não será incorporada aos
vencimentos ou salários do docente, titular de cargo ou ocupante de
emprego, por ocasião da aposentadoria, a quantidade de horas, prestadas a
título de carga suplementar de trabalho.
CAPÍTULO VH
DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS
ARTIGO 36 : - Para fins de atribuição de classes ou aulas os
docentes das categorias Ie II serão classificados em ordem decrescente,
observando os seguintes critérios com suas respectivas pontuações:
I - o tempo de efetivo exercício como docente no serviço
público, no campo de atuação, sendo atribuído 1,0 (um) ponto para cada
período de 12 (doze) meses trabalhado e 0,1 (um décimo) de ponto para
cada mês de serviço prestado, desprezados os dias.
II - 0,1 (um décimo) de ponto para cada ano trabalhado em
cargo ou função diversa da de professor, no serviço publico municipal,
antes da vigência da Lei nº 670/92;
II - 6,0 (seis) pontos por Título de Doutor (Doutorado)
correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem
atribuídas.
IV -3,0 (três) pontos por Título de Mestre (Mestrado)
correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem
atribuídas.
V - 2,0 (dois) pontos para cada certificado de conclusão de
curso de graduação na respectiva área;
VI- 1,5 (um e meio) ponto para cada certificado de conclusão
de curso de especialização de nível superior, com no mínimo 180 (cento e
oitenta) horas, na respectiva área;
VII - 1,0 (um ) ponto para cada certificado de conclusão de
curso de aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa)
horas, na respectiva área;
020
16
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VIII - 1,0 (um) ponto para cada certificado de conclusão de curso de
atualização ou capacitação promovido pelo Departamento de Educação da
Municipalidade ou Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos
últimos cinco anos , com no mínimo 30(trinta) horas, conforme
publicação no Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista ou
DOE;
IX - 0,5 (meio) ponto para cada certificado de participação em
cursos de atualização e capacitação, de menos de 30 horas, promovidos,
nos últimos 5 (cinco) anos, pelo Departamento de Educação,
X - 0,1 (um décimo) de ponto para cada certificado de participa-
ção em cursos de atualização e capacitação, de menos de 30 horas,
realizados nos últimos 5 (cinco) anos pela Secretaria de Educação,
Universidades Federais e Estaduais, Faculdades de São João da Boa Vista,
livrarias em conjunto com editoras, visando o aperfeiçoamento do
professor.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Havendo empate na classificação final,
serão adotados, para fins de desempate, sucessivamente, os seguintes
critérios:
I-o servidor mais idoso;
II - o servidor com maior número de filhos menores.
CAPÍTULO VII
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
ARTIGO 37 :- À evolução funcional, obedecidas as condições
estabelecidas em lei, será garantida a todos os integrantes de Grupo
Ocupacional do Magistério do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO : - A evolução funcional dos
ocupantes de cargos públicos de docente do Quadro do Magistério dar-se-á
por progressão e acesso.
17
' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 38 : - Os cargos públicos de docentes do Grupo
Ocupacional do Magistério possuirão 36 (trinta e seis) estágios, em um
único nível, denominado Nível - I, representados numericamente e
correspondente às referências de I(um) a 36 (trinta e seis) da classe de
vencimento atribuída ao nível.
ARTIGO 39 : - A progressão será automática toda vez que o
servidor atingir 09 (nove) pontos, desde que cumpra o interstício de 01 (um)
ano, atendidos os critérios de contagem de pontos estabelecidos em lei.
ARTIGO 40 : - A contagem de pontos para efeito de
progressão deverá observar os seguintes critérios:
I- 02 (dois) pontos por ano por exercício do cargo público;
KI - 01 (um) ponto por ano por conduta funcional, entendida
como ausência de punição administrativa ou disciplinar, verificada em
prontuário;
II - 02 (dois) pontos por ano por assiduidade sendo
considerado assíduo o servidor que tiver no máximo 06(seis) faltas por ano,
excluídas as faltas permitidas em Lei;
IV - 01 (um) a 04(quatro) pontos por ano por avaliação de
desempenho, conforme critério estabelecido em Lei.
ARTIGO 41 :- A evolução funcional dar-se-á por acesso,
quando mediante concurso de acesso, o integrante do Grupo Ocupacional
do Magistério movimentar de um cargo para outro no âmbito da mesma
carreira e/ou da mesma classe.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
ARTIGO 42 :- Além de outros previstos na Lei nº 656, de 28
de abril de 1992 e Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, são direitos dos
integrantes do GOM:
022
18
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia,
material didático e outros instrumentos bem como contar com assistência
técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e
a ampliação de seus conhecimentos;
H - ter assegurada a oportunidade de fregiientar cursos de
formação, atualização e especialização profissional;
III - ter assegurada a capacitação em serviço, no ensino
infantil e fundamental, dentro da jornada de trabalho;
IV - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material
técnico-pedagógico suficientes e adequados para que possa exercer com
eficiência e eficácia suas funções;
V - ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de
procedimento didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino-
aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando
alicerçar o respeito à pessoa humana e, à construção do bem comum;
VI - receber remuneração de acordo com a classe, nível de
habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o
estabelecido por este Estatuto;
VII - receber remuneração por serviço extraordinário, desde
que devidamente convocado para tal fim, independentemente da classe a
que pertença;
VIH - participar, como integrante do Conselho de Escola, dos
estudos e deliberações que afetam o processo educacional;
IX - participar do processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades escolares;
X - gozar férias regulamentares de acordo com o calendário
escolar.
SEÇÃO H
DOS DEVERES
023
19
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 43 : - O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal
fica obrigado a manter conduta moral e funcional adequada à dignidade
profissional, em razão da qual, além dos deveres e proibições previstas no
Artigo 145 e 146 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, deverá:
I - conhecer e respeitar as leis;
HH - observar os princípios e ideais do sistema municipal de
educação;
NI - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno,
utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;
TV - participar das atividades educacionais que lhe forem
atribuídas por força de suas funções;
V - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e
pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VI - manter espírito de cooperação e solidariedade com a
equipe escolar e a comunidade em geral;
VII - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre
educandos, demais educadores e a comunidade em geral;
VII - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da
consciência política do educando;
IX - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo,
preservando sua integridade física ou moral;
X - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que
tiver conhecimento, na sua área de atuação;
XI - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela
reputação da categoria profissional;
XII - participar do Conselho de Escola e da APM;
024
20
* CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
XII - participar do processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades escolares.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui falta grave ao integrante
do Quadro do Magistério Público Municipal impedir que o aluno participe
das atividades escolares em razão de qualquer carência material, cabendo à
Prefeitura Municipal fornecer o material aos alunos carentes que não
possam adquiri-los.
CAPÍTULO X
DAS CONCESSÕES E AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DOS AFASTAMENTOS
ARTIGO 44 :- O docente poderá se afastar do exercício de
seu cargo, respeitado o interesse da Administração Municipal, para os
seguintes fins:
I- prover cargo em comissão;
II - exercer cargo em outro órgão da Administração Pública
Federal, Estadual ou Municipal direta, suas autarquias, empresas e
fundações desde que para fins determinados e a prazo certo;
DI - exercer mandato eletivo, federal, estadual e municipal;
IV - desempenhar mandato classista;
V- tratar de interesses particulares;
VI - exercer atividades políticas, nos termos regulamentados
em Lei Federal;
VII - tratar de sua saúde;
VIH - tratar da saúde de pessoa de sua família;
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IX - cuidar de lesão sofrida em decorrência de acidente em
serviço;
X - desfrutar de licença gestante;
XI - desfrutar de licença paternidade;
XII - gozar de férias;
XIII - participar de programa de treinamento, curso e outros
eventos de interesse da Administração Municipal, com a devida anuência
desta.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os afastamentos previstos nos
incisos deste Artigo só serão processados mediante a observância dos
respectivos requisitos previstos na Lei nº 656/92.
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
ARTIGO 45 :- As férias regulamentares dos docentes serão
sempre gozadas de acordo com o Calendário Escolar, obedecidos os
interesses do Ensino Público Municipal.
$ 1º :- O Docente que em 31 de dezembro, ainda não tiver
completado o período aquisitivo, gozará férias proporcionais, calculadas a
razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14
dias, que de acordo com o número de faltas injustificadas ocorridas no
período, será de 30, 24, 18 ou 12 dias, conforme tabela:
24 dias 18 dias 12 dias
(de6al4faltas | (de 15a23 faltas | (de 24 a 32 faltas
injustificadas)
É NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
8 2º :- A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior
será apurada considerando-se a data do início do período aquisitivo até 31
de dezembro.
$ 3º :- O novo período aquisitivo terá início em 1º de janeiro.
$ 4º :- Os professores abrangidos por este artigo, após o
término do seu período de férias, ficarão à disposição da escola ou do
Departamento de Educação.
ARTIGO 46 :- No período em que o professor gozar férias
proporcionais com base no artigo anterior, receberá os respectivos
adicionais (cheque férias e 1/3 constitucional) calculados
proporcionalmente ao número de dias de descanso constante da tabela.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Durante o recesso escolar, poderá
o docente ser convocado para participar de reuniões pedagógicas,
planejamento e replanejamento escolar e cursos de atualização e
capacitação.
SEÇÃO III
DO ABONO DENOMINADO "CHEQUE FÉRIAS"
ARTIGO 47 : - O ocupante do Grupo Ocupacional de
Magistério que entrar em gozo de férias terá direito a um abono pecuniário
denominado "cheque férias" no valor correspondente a 20 (vinte) dias de
sua remuneração.
ARTIGO 48 : - Perderá o abono pecuniário denominado
cheque férias, os docentes ou especialistas de educação, que no período
aquisitivo das férias:
a) tiver mais de 5 (cinco) faltas injustificadas;
b) imotivadamente entrar em serviço após o horário previsto
ou dele se retirar antes do término da jornada, por mais de 5 (cinco) vezes;
c) sofrer imposição de pena disciplinar.
027
23
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CAPÍTULO XII
DA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE PARA FINS DE
APOSENTADORIA
ARTIGO 49 :- Os benefícios da aposentadoria serão
concedidos aos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, de acordo
com o disposto nos incisos I, II e alínea b, c e d, do inciso III do Artigo 50
e demais disposições pertinentes, previstas na Lei nº 656, de 28 de abril de
1992.
ARTIGO 50 :- Entende-se como de efetivo exercício em
função de magistério para fins de aposentadoria, a atividade exercida
pelo professor nas escolas municipais de educação infantil e ensino
fundamental da rede municipal de ensino, nas seguintes condições:
I - como docentes a qualquer título;
II - em função de administração, planejamento, orientação,
supervisão ou outras específicas dos demais especialistas de educação.
8 1º :- Não será computado como tempo de serviço o já
considerado para a concessão de qualquer aposentadoria através de outro
sistema de previdência social.
$ 2º :- A comprovação de tempo de serviço para fins de
contagem recíproca, dependerá da apresentação de certidão comprobatória
do tempo de serviço, fornecida pelos órgãos competentes.
ARTIGO 51 :- A comprovação da condição de professor far-
se-á através:
I - certificado de conclusão de educação em nível médio, na
modalidade Normal ou equivalente, para professores das Categorias Ie II;
II - diploma de curso de licenciatura, de graduação plena no
componente curricular específico do cargo ou função, registrado nos
órgãos competentes federais e estaduais, para Professor .I da Categoria II;
II - dos registros em Carteira Profissional ou CTPS,
complementados por declaração do estabelecimento de ensino onde foram
exercidas anteriormente a atividade como docente.
028
24
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 52 :- Para efeito de base de cálculo dos proventos
de aposentadoria dos docentes ocupante de cargos constantes da tabela I
do GOM abrangidos por este Estatuto, será considerado o valor atualizado
da hora-aula multiplicado pela média aritmética das jornadas de hora-aula e
respectiva hora-atividade cumpridas pelo funcionário no período de 60
(sessenta) meses imediatamente anterior à aposentadoria, acrescidas das
gratificações permanentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: - Os docentes ocupantes de
cargos constantes da tabela I do GOM designados para cargos constantes
da tabela II do GOM, terão direito a incorporar à sua remuneração, em
parcela destacada, as respectivas gratificações de função, à razão de 01/10
de seu valor por ano de efetivo exercício, limitado a 10/10.”
CAPÍTULO XHI
DO AUXÍLIO TRANSPORTE PELO TRABALHO NA ZONA
RURAL
ARTIGO 53 :- Os e servidores do GOM, residentes na zona
urbana, enquanto atuarem em escolas municipais localizadas na zona rural,
farão jus a um auxílio transporte correspondente a 12 (doze) horas no valor
inicial da hora-aula do Professor - I.
& 1º :- Perderá o direito ao auxílio, o docente ou especialista
que utilizar transporte oferecido pela Prefeitura Municipal;
$2º: - O auxílio transporte não será pago durante o período de
férias escolares e recesso.
8 3º :- O funcionário perderá o direito ao auxílio transporte em
qualquer licença superior a 15 dias.
8 4º :- O Auxilio transporte não se incorporará para nenhum
efeito.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
029
25
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 54 : - Os integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério
tabelas Ie II ficarão subordinados aos dispositivos deste Estatuto, e das
Leis nº 656, de 28 de abril de 1992 e 670, de 22 de maio de 1992 e todas as
demais regulamentações previstas na legislação municipal.
ARTIGO 55 :- O Poder Executivo Municipal deverá baixar
todos os atos oficiais regulamentares e específicos indispensáveis à
execução das normas previstas neste Estatuto.
ARTIGO 56 :- As despesas decorrentes da execução deste
Estatuto, serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas
da Educação, consignadas no Orçamento Programa do Município de São
João da Boa Vista, suplementadas quando necessárias.
ARTIGO 57 :- Esta Lei e suas Disposições Transitórias
entram em vigor a partir da data de sua publicação.
ARTIGO 58 :- Ficam revogadas as disposições em contrário
e, inclusive os artigos da Lei Municipal nº 329/95 que se referem ao ensino
infantil e fundamental e, em especial a alínea a, Inciso I e II do artigo 5º,
Inciso 1 do artigo 6º, Incisos I e IV do artigo 8º; artigos 16,17,18,19,20 e
21, alínea a, Inciso I do artigo 22; artigo 30;
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 59 : - Ficam alterados os seguintes artigos da Lei
329/95:
I- O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º :- Fica aprovado, nos termos estabelecidos no presente, o
Estatuto do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista,
criando as normas gerais e disciplinares, deveres, direitos, vantagens e
todas as demais disposições referentes ao magistério público do ensino
médio da rede municipal de educação, de acordo com a Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1.996.”
II - O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
030
26
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Artigo 14 :- Poderão ser contratados pelo regime celetista
docentes para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
público , nos casos de afastamentos transitórios de professores ou de
cessação brusca de atividades destes, sendo que
essas contratações serão feitas independentemente da existência de
emprego, mediante processo seletivo simplificado e por prazo determinado
de 1 ano, prorrogável por igual período.
DI - O caput do artigo 33 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 33 :- Para fins de atribuição de aulas do Professor III, em
caso de vacância , os docentes habilitados nas respectivas disciplinas a
serem atribuídas, serão classificados em ordem decrescente, observados os
seguintes critérios com suas respectivas pontuações.
IV - Os artigos 45 e 46 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 45 :- As férias regulamentares dos docentes serão sempre
gozadas no mês de janeiro.
$1º:- O Docente que em 31 de dezembro, ainda não tiver completado o
período aquisitivo, gozará férias proporcionais, calculadas a razão de 1/12
(um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, que de
acordo com o numero de faltas injustificadas ocorridas no período, será
de 30, 24, 18 ou 12 dias, conforme tabela:
18 dias 12 dias
(de 15 a 23 faltas | (de 24 a 32 faltas
imjustificadas)
27
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$2º:- A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior será
apurada considerando-se a data do início do período aquisitivo até 31 de
dezembro.
$3º% - O novo periodo aquisitivo terá início em 01 de janeiro.
$ 4º: - Os professores abrangidos por este artigo, após o término do
seu período de férias, ficará à disposição da escola ou do Departamento de
Educação.
ARTIGO 46 :- No período em que o professor gozar férias
proporcionais com base no artigo anterior, receberá os respectivos
adicionais (cheque férias e 1/3 constitucional) calculados
proporcionalmente ao número de dias de descanso constante da tabela.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Durante o recesso escolar, poderá
o docente ser convocado para participar de reuniões pedagógicas,
planejamento e replanejamento escolar e cursos de atualização e
capacitação ”.
V-O “caput” do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ARTIGO 49. - Entende-se como efetivo exercício em função do
magistério para fins de aposentadoria, a atividade exercida pelo professor
nas escolas municipais de ensino médio da rede municipal de ensino, nas
seguintes condições:
VI - O caput do artigo 53 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ARTIGO 53 :- A EMSG Prof Hugo Sarmento deverá ter
obrigatoriamente o Conselho de Escola, órgão de natureza deliberativa,
eleito anualmente no primeiro mês do ano letivo: ”
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO 1º :- Os professores municipais incluídos em
jornada - padrão serão, a partir da vigência desta Lei enquadrados em
jornada completa de trabalho docente.
28
CÂMARA MENISIRA- PE SÃO. JOÃO, DA BOA VISTA
poderão optar pela Jornada Parcial de Trabalho Docente.
ARTIGO 2º :- Ficam os atuais cargos permanentes de
especialistas de educação extintos na vacância.
ARTIGO 3º :- A EMSG Prof. Hugo Sarmento continuará
subordinada à Lei nº. 216 de 06 de dezembro de 1.994 e Lei nº. 329/95,
devendo adequar-se as novas diretrizes previstas para o Ensino Técnico.
TABELAS Ie II DE QUE TRATA O ARTIGO 4º
TABELA -1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PRO
TABELA -I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
COORDENADOR PEDAGÓGICO 01
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 01
1
DIRETOR DE ESCOLA 0
SUPERVISOR DE CRECHE
SUPERVISOR DE ENSINO INFANTIL 0
1
FUNDAMENTAL
ASSESSOR PEDAGÓGICO /) 02
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do
mês de janeiro de mil novecentos e noventa e oito (07.01.1998).

open original →