norma nº 420/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 420, DE 13 DE JUNHO DE 1.996.
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a alienar, por
doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, um terreno de sua
propriedade, com 1.950,12 metros quadrados, situado nesta
cidade, no Bairro Santo Antônio, à Rua Um, já destinado e
construído uma Unidade Escolar naquele local”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º.:- Fica o Municipio de São João da Boa Vista, autorizado a
alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, um terreno de sua
propriedade, com 1.950,12 metros quadrados, situado nesta cidade, no Bairro
do Santo Antônio com frente para a Rua Um, melhor caracterizado na
tnatricula nº. 4.569 do Livro 2-V do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos
desta Comarca, cujas medidas e confrontações são as seguintes:- Mede 22,00
metros de frente para a mencionada Rua Um, igual dimensão nos fundos, onde
confronta com a Rua Dois, medindo da frente a0s fundos 89,00 metros,
confrontando do lado esquerdo com propriedade de Miguel Arcanjo Filho,
casa sita à Rua Luiz Gambeta Sarmento nº. 890, e do lado direito com
propriedade de Leoncio Rezende.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O imóvel descrito no “caput” deste artigo, já foi
destinado e construído uma Unidade Escolar do Bairro do Santo Antônio,
denominada EEPG - Escola Estadual de Primeiro Grau “Monsenhor Antônio
David”, não podendo a donatária dar destinação diversa ao imóvel ora doado,
sem a concordância expressa do Município, sob pena de ocorrer a retrocessão
do mesmo ao patrimônio do doador, independentemente de qualquer
procedimento judicial ou extrajudicial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º.:- Fica dispensada a observância do prazo de início e término do
empreendimento, conforme estatuído no & 1º. do Artigo 98 da Lei Orgânica do
Município, em virtude de já estar concluida a referida obra.
ARTIGO 3º.:- Para efeito da doação fica atribuido ao imóvel ora doado o
valor de R$ 28.829,72 (Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Vinte e Nove Reais e
Setenta e Dois Centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado
pelos peritos nomeados pela Portaria nº. 841, de 29 de abril de 1.996, cujo
valor foi devidamente homologado pelo &r. Prefeito Municipal em 03/05/1996.
ARTIGO 4º.:- Fica dispensada a Concorrência Pública na presente doação,
em virtude do disposto no Artigo 98 Inciso 1 da Lei Orgânica do Município de
São João da Boa Vista.
ARTIGO 5º.:- As despesas com lavratura da Escritura de Doação serão a
cargo do doador e correrão por conta de dotações próprias, consignadas no
Orçamento Municipal e as do respectivo registro junto ao Cartório do Registro
de Imóveis e Anexos desta Comarca, serão de responsabilidade da donatária
ARTIGO 6º.:- À presente Lei, a Portaria de nomeação dos peritos, o Laudo
Avaliatório, a planta topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado
da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVÍDIO O MARTINS
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e seis (13/06/1.996).