| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1998 |
| Date | 1998-01-12 |
| Ementa | "REVOGA AS LEIS NºS. 379 E 380/96, DE 27 DE MARÇO DE 1996, REVIGORA § 4º DO ARTIGO 50, DA LEI Nº 656/92 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 657/92". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 111, DE 12 DE JANEIRO DE 19998 “Revoga as Leis nºs. 379 e 380/96, de 27 de março de 1996, revigora $ 4º. do Artigo 50, da Lei nº 656/92 e da nova redação ao Artigo 13 da lei nº 657/92” (Projeto de Lei nº 90, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Ficam revogadas as leis nºs. 379 e 380/96, de 27 de março de 1996. Art. 2º.:- Fica revigorado, com sua redação original o 8 4º. do Artigo 50 da Lei nº 656/92. Art. 3º.:- Fica alterada a redação do Artigo 13 da Lei nº 657, de 28 de abril de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 13:- Nenhum benefício ou vantagem custeado por esta lei poderá ter o seu valor superior ao subsídio e verba de representação do Prefeito ”. Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial as contidas nas Leis nºs. 379 e 380/96, de 27 de março de 1996. Antonio Aff VMA Silva SIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e oito (12.01.1998) 034 25