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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 111/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1998
Date 1998-01-12
Ementa"REVOGA AS LEIS NºS. 379 E 380/96, DE 27 DE MARÇO DE 1996, REVIGORA § 4º DO ARTIGO 50, DA LEI Nº 656/92 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 657/92".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 111, DE 12 DE JANEIRO DE 19998
“Revoga as Leis nºs. 379 e 380/96, de 27 de
março de 1996, revigora $ 4º. do Artigo 50,
da Lei nº 656/92 e da nova redação ao Artigo
13 da lei nº 657/92”
(Projeto de Lei nº 90, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Ficam revogadas as leis nºs. 379 e 380/96, de 27 de março
de 1996.
Art. 2º.:- Fica revigorado, com sua redação original o 8 4º. do Artigo
50 da Lei nº 656/92.
Art. 3º.:- Fica alterada a redação do Artigo 13 da Lei nº 657, de 28
de abril de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 13:- Nenhum benefício ou vantagem custeado por
esta lei poderá ter o seu valor superior ao subsídio e verba de
representação do Prefeito ”.
Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial
as contidas nas Leis nºs. 379 e 380/96, de 27 de março de 1996.
Antonio Aff VMA Silva
SIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias
do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e oito (12.01.1998)
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