| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1998 |
| Date | 1998-01-13 |
| Ementa | "DECLARA ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O BAIRRO JARDIM VILA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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2 . - , ga CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SE RE LEINº 113, DE 13 DE JANEIRO DE 1998 “Declara zona estritamente residencial o bairro Jardim Vila Rica, e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 56, Ver. Claudinei) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Artigo 1º.:- Fica declarada zona estritamente residencial os imóveis localizados no bairro Jardim Vila Rica. Artigo 2º.:- As empresas e ou prestadores de serviços já instalados ou que requereram permissão para instalação até a data da aprovação desta lei poderão desenvolver suas atividades normalmente. Artigo 3º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTÔNIO IDO DA SILVA RESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (16.12.1997) 036