br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 113/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 1998
Date 1998-01-13
Ementa"DECLARA ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O BAIRRO JARDIM VILA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3871

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

2 . - ,
ga CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SE
RE
LEINº 113, DE 13 DE JANEIRO DE 1998
“Declara zona estritamente residencial o bairro
Jardim Vila Rica, e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 56, Ver. Claudinei)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Artigo 1º.:- Fica declarada zona estritamente residencial os imóveis
localizados no bairro Jardim Vila Rica.
Artigo 2º.:- As empresas e ou prestadores de serviços já instalados ou
que requereram permissão para instalação até a data da aprovação desta lei
poderão desenvolver suas atividades normalmente.
Artigo 3º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO IDO DA SILVA
RESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (16.12.1997)
036

open original →