| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1998 |
| Date | 1998-01-13 |
| Ementa | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA NISTA cuida do, é OD/as LEINº 114, DE 13 DE JANEIRO DE 1998 “Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº 50, Ver. Claudinei) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: - Artigo 1º. - Fica criado junto ao Departamento de Promoção Social do Município, o Conselho Municipal do idoso, com as seguintes atribuições: I - formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o Município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência; II - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos; HI - propor medidas que visem a garantir os diretos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; IV - incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa; V - estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social; VI - examinar e dar encaminhamento aos assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos, e VII - elaborar seu regimento interno. Artigo 2º. - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 12 (doze) membros, designados pelo Prefeito Municipal, sendo: Poder Público: I-01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA II - 01 (um) representante do Fundo Social de Solidariedade; HI - 04 (quatro) representantes de Diretorias Municipais: - Departamento de Saúde; - Departamento de Cultura; - Departamento de Esportes; - Departamento de Educação. Sociedade Civil: I - 02 (dois) representantes de pessoas que integrem grupos organizados da terceira idade deste Município; IX - 01 (um) representante de Associações de Aposentados; II - 02 (dois) representantes de entidades Assistências ou associações que se dediquem aos trabalhos com idosos; IV - 01 (um) representante da Universidade da 3º. Idade de São João da Boa Vista. Parágrafo 1º. - Os Conselheiros de que tratam os incisos I e II do Poder Público, serão indicados dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. Parágrafo 2º. - Os Conselheiros da Sociedade Civil de que tratam os incisos I, II e III, serão escolhidos em Assembléia designada para este fim, sendo que a escolha deverá recair entre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertencem. Parágrafo 3º. - Os membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho, como serviço público relevante. Parágrafo 4º. - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. Parágrafo 5º. - Os membros do Conselho Municipal do Idoso que representam o Poder Executivo poderão ser substituído a qualquer tempo, a pedido ou ao critério do Prefeito Municipal, conforme o caso. 038 AR a - ao CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA a Parágrafo 6º. - Os membros do Conselho Municipal do Idoso, representantes da sociedade civil poderão ser substituídos a pedido e a critério das entidades ou grupos organizados que representam, conforme o caso; Parágrafo 7º. - Para cada membro titular será escolhido o seu respectivo suplente, cada qual na sua área de representatividade. Artigo 3º. - O Presidente do Conselho, eleito por seus pares, será nomeado pelo Prefeito Municipal. Artigo 4º. - A primeira nomeação dos membros do Conselho dar-se à dentro do prazo de 60 ( sessenta) dias contados da publicação desta lei. Artigo 5º. - Outras normas de organização poderão ser definidas em decreto. Artigo 6º. - O Departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal prestará ao Conselho o necessário suporte técnico- administrativo. Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. g B P ç Artigo 8º - Ficam revogada as disposições em contrário. g Antonio; o da Silva P IDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e oito (13.01.1998). 039