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norma nº 114/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 1998
Date 1998-01-13
Ementa"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3872

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA NISTA
cuida do, é OD/as
LEINº 114, DE 13 DE JANEIRO DE 1998
“Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências”.
(Projeto de Lei nº 50, Ver. Claudinei)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: -
Artigo 1º. - Fica criado junto ao Departamento de Promoção Social
do Município, o Conselho Municipal do idoso, com as seguintes
atribuições:
I - formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de
proteção e assistência que o Município deve prestar aos idosos, nas áreas
de sua competência;
II - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e
valorizar os idosos;
HI - propor medidas que visem a garantir os diretos dos idosos,
eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV - incrementar a organização e a mobilização da comunidade
idosa;
V - estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a
participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI - examinar e dar encaminhamento aos assuntos que envolvam
problemas relacionados aos idosos, e
VII - elaborar seu regimento interno.
Artigo 2º. - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 12
(doze) membros, designados pelo Prefeito Municipal, sendo:
Poder Público:
I-01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II - 01 (um) representante do Fundo Social de Solidariedade;
HI - 04 (quatro) representantes de Diretorias Municipais:
- Departamento de Saúde;
- Departamento de Cultura;
- Departamento de Esportes;
- Departamento de Educação.
Sociedade Civil:
I - 02 (dois) representantes de pessoas que integrem grupos
organizados da terceira idade deste Município;
IX - 01 (um) representante de Associações de Aposentados;
II - 02 (dois) representantes de entidades Assistências ou
associações que se dediquem aos trabalhos com idosos;
IV - 01 (um) representante da Universidade da 3º. Idade de São João
da Boa Vista.
Parágrafo 1º. - Os Conselheiros de que tratam os incisos I e II do
Poder Público, serão indicados dentre pessoas de comprovada
atuação na defesa dos direitos dos idosos.
Parágrafo 2º. - Os Conselheiros da Sociedade Civil de que tratam os
incisos I, II e III, serão escolhidos em Assembléia designada para este fim,
sendo que a escolha deverá recair entre pessoas de comprovada atuação
no âmbito da organização a que pertencem.
Parágrafo 3º. - Os membros do Conselho não serão
remunerados, considerado, porém, seu trabalho, como serviço público
relevante.
Parágrafo 4º. - O mandato dos membros do Conselho será de 02
(dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo 5º. - Os membros do Conselho Municipal do Idoso que
representam o Poder Executivo poderão ser substituído a qualquer tempo, a
pedido ou ao critério do Prefeito Municipal, conforme o caso.
038
AR a -
ao CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a
Parágrafo 6º. - Os membros do Conselho Municipal do Idoso,
representantes da sociedade civil poderão ser substituídos a pedido e a
critério das entidades ou grupos organizados que representam, conforme o
caso;
Parágrafo 7º. - Para cada membro titular será escolhido o seu
respectivo suplente, cada qual na sua área de
representatividade.
Artigo 3º. - O Presidente do Conselho, eleito por seus pares, será
nomeado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 4º. - A primeira nomeação dos membros do Conselho
dar-se à dentro do prazo de 60 ( sessenta) dias contados da publicação desta
lei.
Artigo 5º. - Outras normas de organização poderão ser
definidas em decreto.
Artigo 6º. - O Departamento de Promoção Social da Prefeitura
Municipal prestará ao Conselho o necessário suporte técnico-
administrativo.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
g B P ç
Artigo 8º - Ficam revogada as disposições em contrário.
g
Antonio; o da Silva
P IDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias
do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e oito (13.01.1998).
039

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