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norma nº 115/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 1998
Date 1998-01-13
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER TEMPORARIAMENTE DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TAXA E IMPOSTOS PELOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3873

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É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 115, DE 13 DE JANEIRO DE 1998
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a suspender
temporariamente da obrigatoriedade
do pagamento de taxa e impostos pelos
trabalhadores desempregados e dá
outras providências”
(Projeto de Lei nº 83, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica autorizado o Executivo a suspender
temporariamente, pelo período de seis meses, da obrigatoriedade
do pagamento de qualquer tarifa, taxa e imposto municipal os
trabalhadores que não dispuserem de qualquer remuneração
assalariada, devidamente comprovado, sem que lhes sejam
interrompidos os correspondentes serviços promovidos pelo
Poder Público.
Parágrafo único:- O benefício previsto no caput deste
artigo somente se aplica aos trabalhadores que não dispuserem de
qualquer remuneração assalariada por prazo superior a 90
(noventa) dias a contar do término do último vínculo
empregatício, sendo o mesmo concedido após comprovação do
fato pelo Departamento de Promoção Social.
Art. 2º.:- O benefício poderá ser prorrogado por mais 6
(seis) meses, no caso do beneficiário permanecer desempregado.
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Ng CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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E
Art. 3º.:- Os consumidores beneficiários, mencionados no
artigo 1º, ficam isentos do pagamento de multas por atraso, juros
e correção monetária.
Art. 4º.:- Após o término do prazo mencionado no caput
dos artigo 1º e 2º, o benefício cessará, mediante o parcelamento
da divida a ser negociada com as empresas concessionárias,
autarquias e órgãos públicos envolvidos.
Art. 5º.:- O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias
para regulamentação da presente Lei.
Art. 6º.:- As despesas decorrentes desta Lei, serão
consignadas ao Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 7º.:- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
treze dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e oito
(13.01.1998).
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