| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1998 |
| Date | 1998-01-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER TEMPORARIAMENTE DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TAXA E IMPOSTOS PELOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 115, DE 13 DE JANEIRO DE 1998 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente da obrigatoriedade do pagamento de taxa e impostos pelos trabalhadores desempregados e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 83, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica autorizado o Executivo a suspender temporariamente, pelo período de seis meses, da obrigatoriedade do pagamento de qualquer tarifa, taxa e imposto municipal os trabalhadores que não dispuserem de qualquer remuneração assalariada, devidamente comprovado, sem que lhes sejam interrompidos os correspondentes serviços promovidos pelo Poder Público. Parágrafo único:- O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica aos trabalhadores que não dispuserem de qualquer remuneração assalariada por prazo superior a 90 (noventa) dias a contar do término do último vínculo empregatício, sendo o mesmo concedido após comprovação do fato pelo Departamento de Promoção Social. Art. 2º.:- O benefício poderá ser prorrogado por mais 6 (seis) meses, no caso do beneficiário permanecer desempregado. 040 Ng CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Era E Art. 3º.:- Os consumidores beneficiários, mencionados no artigo 1º, ficam isentos do pagamento de multas por atraso, juros e correção monetária. Art. 4º.:- Após o término do prazo mencionado no caput dos artigo 1º e 2º, o benefício cessará, mediante o parcelamento da divida a ser negociada com as empresas concessionárias, autarquias e órgãos públicos envolvidos. Art. 5º.:- O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentação da presente Lei. Art. 6º.:- As despesas decorrentes desta Lei, serão consignadas ao Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 7º.:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e oito (13.01.1998). 041 ?4