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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 116/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 1998
Date 1998-01-26
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3874

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 116, DE 26 DE JANEIRO DE 1998
“Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a firmar convênio com a União
Federal, através do Ministério da Saúde e
dá outras providências.”
(Projeto de Lei nº 02, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: -
ARTIGO 1º.:- Fica o município de São João da Boa Vista,
autorizado a celebrar convênio com a União Federal, através do Ministério
da Saúde, inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que se fizerem
necessários com o objetivo de estabelecer as condições para o
desenvolvimento das ações do Plano de Erradicação do AEDES AEGYPTI
no município visando a fortalecer a capacidade técnico-operacional para
atender aos serviços de saúde do município, e sua integração ao Sistema
Único de Saúde, com as condições, responsabilidades e prazo de vigência
constantes do termo de convênio.
ARTIGO 2º.: - As despesas decorrentes com a execução da presente
lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, pela transferência de recursos financeiros para a execução do
convênio na forma do Cronograma de Desembolso, suplementada se
necessário.
ARTIGO 3º.: - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º.: - Revogam-se as disposições em contrário.
ANTONIO O DA SILVA
ENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis
dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e oito (26.01.1998).
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