| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1998 |
| Date | 1998-01-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 116, DE 26 DE JANEIRO DE 1998 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar convênio com a União Federal, através do Ministério da Saúde e dá outras providências.” (Projeto de Lei nº 02, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: - ARTIGO 1º.:- Fica o município de São João da Boa Vista, autorizado a celebrar convênio com a União Federal, através do Ministério da Saúde, inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que se fizerem necessários com o objetivo de estabelecer as condições para o desenvolvimento das ações do Plano de Erradicação do AEDES AEGYPTI no município visando a fortalecer a capacidade técnico-operacional para atender aos serviços de saúde do município, e sua integração ao Sistema Único de Saúde, com as condições, responsabilidades e prazo de vigência constantes do termo de convênio. ARTIGO 2º.: - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, pela transferência de recursos financeiros para a execução do convênio na forma do Cronograma de Desembolso, suplementada se necessário. ARTIGO 3º.: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º.: - Revogam-se as disposições em contrário. ANTONIO O DA SILVA ENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e oito (26.01.1998). 042