| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1998 |
| Date | 1998-02-04 |
| Ementa | "AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 117, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998 “Autoriza locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, sua cessão para instalação de indústria, conforme específica e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 06, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, com José Carlos Magalhães de Araújo, portador do RG 3.929.739 e do CIC nº 198.174.528, Contrato de Locação do imóvel de sua propriedade localizado na Rodovia SP 342, Km 230 no Município de São João da Boa Vista imóvel este que possui as seguintes construções: barracão “sheed” com área de 3.800 m2, barracão adjunto com área coberta de 360 m2, casa de caseiro com 24 m2 e um refeitório com 30 m2 totalizando uma área construída de 4.214,00 m2. $ 1º:- O imóvel objeto da locação ora autorizado compreende uma área total de 11.120,30 m2 de terreno, sobre o qual estão edificadas as construções acima descritas e está sendo iniciada a construção de um barracão de 800 m2. $ 2º:- O prazo de locação é de 30 meses, com término previsto (data), renovável por igual período. $ 3º:- Fica autorizado o pagamento da locação através de dotação orçamentária própria como segue: 02.03 - 3132 - 2002. & 4º:- Fica o Executivo autorizado a estabelecer, junto ao locador, as demais cláusulas do contrato de locação. Art. 2º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o imóvel objeto de Locação, à Empresa atualmente denominada Koriflex Indústria e Comércio Ltda, instalada no Município de Marília à Av. Carlos Tosin, 375 - Cep. 17.512.120, inscrita no CGC/MF sob o nº 69.188.001/0001-08, empresa que virá a instalar-se no Município de São João da Boa Vista com o nome de SERTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, mediante contrato de cessão e pelo prazo de 30 meses, renovável por igual período, como forma de incentivo para a instalação da referida indústria no Município. Art.3º:- As despesas decorrentes da execução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art, 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTO) Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e oito (04.02.1998). 043