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norma nº 117/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 1998
Date 1998-02-04
Ementa"AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3875

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 117, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998
“Autoriza locação de imóvel pela Prefeitura
Municipal, sua cessão para instalação de indústria,
conforme específica e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 06, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, com José Carlos
Magalhães de Araújo, portador do RG 3.929.739 e do CIC nº 198.174.528, Contrato de
Locação do imóvel de sua propriedade localizado na Rodovia SP 342, Km 230 no
Município de São João da Boa Vista imóvel este que possui as seguintes construções:
barracão “sheed” com área de 3.800 m2, barracão adjunto com área coberta de 360 m2,
casa de caseiro com 24 m2 e um refeitório com 30 m2 totalizando uma área construída
de 4.214,00 m2.
$ 1º:- O imóvel objeto da locação ora autorizado compreende uma área total de
11.120,30 m2 de terreno, sobre o qual estão edificadas as construções acima descritas e
está sendo iniciada a construção de um barracão de 800 m2.
$ 2º:- O prazo de locação é de 30 meses, com término previsto (data), renovável
por igual período.
$ 3º:- Fica autorizado o pagamento da locação através de dotação orçamentária
própria como segue: 02.03 - 3132 - 2002.
& 4º:- Fica o Executivo autorizado a estabelecer, junto ao locador, as demais
cláusulas do contrato de locação.
Art. 2º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o imóvel objeto
de Locação, à Empresa atualmente denominada Koriflex Indústria e Comércio Ltda,
instalada no Município de Marília à Av. Carlos Tosin, 375 - Cep. 17.512.120, inscrita
no CGC/MF sob o nº 69.188.001/0001-08, empresa que virá a instalar-se no Município
de São João da Boa Vista com o nome de SERTA DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, mediante contrato de cessão e pelo prazo de 30 meses, renovável
por igual período, como forma de incentivo para a instalação da referida indústria no
Município.
Art.3º:- As despesas decorrentes da execução correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art, 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTO)
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
fevereiro de mil novecentos e noventa e oito (04.02.1998).
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